ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 077, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
SÚMULA: Define e caracteriza situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica pelo presente definido e caracterizado como de excepcional interesse público, a falta de pessoal especializado para ocupar a função de TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o Artigo 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, até 03(três) Técnicos de Enfermagem, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais.
Art. 3° - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado e terá duração de 06(seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período.
Parágrafo único – O valor do vencimento mensal, requisitos exigidos para contratação e as atribuições do cargo, constam do anexo I da Presente LEI MUNICIPAL.
Art. 4º - As contratações serão regidas por Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional na forma da Lei 315/1977, 001/1991 e 002/1991, mediante Contrato Administrativo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 06 de fevereiro de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
ANEXO I
EMPREGO: Técnico de Enfermagem
VENCIMENTOS: R$ 1.234,54 (um mil e duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Orientar e executar o trabalho técnico de assistência de enfermagem aos usuários da Saúde Municipal, Trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança.
Descrição Analítica: Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes, sob supervisão do enfermeiro. Auxiliar o superior na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção hospitalar. Preparar pacientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos. Colher e/ou auxiliar o paciente na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação. Realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados, segundo instruções médicas ou de enfermagem. Orientar e auxiliar pacientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde. Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos pacientes, segundo prescrição médica e de enfermagem. Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica, sob supervisão do Enfermeiro. Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem. Realizar a movimentação e o transporte de pacientes de maneira segura. Auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência. Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico. Circular e instrumentar em salas cirúrgicas e obstétricas, preparando-as conforme o necessário. Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas da Secretaria, o material necessário à prestação da assistência à saúde do paciente. Controlar materiais, equipamentos e medicamentos sob sua responsabilidade. Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas. Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização de materiais e equipamentos, bem como seu armazenamento e distribuição. Propor a aquisição de novos instrumentos para reposição daqueles que estão avariados ou desgastados. Realizar atividades na promoção de campanha do aleitamento materno bem como a coleta no lactário ou no domicílio. Auxiliar na preparação do corpo após o óbito. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Requisitos para ingresso: Conforme Edital do Processo Seletivo
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:37E10F8F