ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 646-2015

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C.N.P.J. 75 801 738/0001-57

 

SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências

 

O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas, Sanciona esta Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 180.120,00 (Cento e oitenta mil e cento e vinte reais), nas dotações orçamentárias abaixo:

 

Órgão – 10

Departamento de Educação

Unidade – 023

Divisão de Pré Escola

Atividade – 12.365.0024.2.031

Man. e Enc. da Divisão de Pré Escola – Educação Infantil

Elemento – 4.4.90.52.00.00

Equip. e Material Permanente

fonte 31127

163,49

Elemento – 4.4.90.52.00.00

Equip. e Material Permanente

fonte 33127

2.242,51

Elemento – 4.4.90.52.00.00

Equip. e Material Permanente

fonte 31131

700,57

Elemento – 4.4.90.52.00.00

Equip. e Material Permanente

fonte 33131

15.770,43

Órgão – 10

Departamento de Educação

Unidade – 028

Divisão de Educação

Atividade – 12.361.0027.2.030

Manutenção e Enc. da Divisão de Ensino Fundamental

Elemento – 4.4.90.52.00.00

Equip. e Material Permanente

fonte 01107

41.243,00

Órgão – 08

Fundo Municipal de Saude

Unidade – 021

Divisão de Saúde Publica

Atividade – 10.304.0054.2.022

Manutenção e Enc. da Vigilância Sanitária

Elemento – 4.4.90.52.00.00

Equip. e Material Permanente

fonte 01497

120.000,00

 

Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados:

A- O excesso de arrecadação na receita:

Receita 132501050212 fonte 127 Remuneração Apoio a Creches no valor de R$ 163,49 (Cento e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos).

Receita 242201000000 fonte 497 – Transferências do SUS no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

B- O Superávit Financeiro nas receita:

O Superávit Financeiro na fonte 127 apurado em 31/12/2014 no valor de R$ 2.242,51 (Dois mil e duzentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e um centavos)

c) O cancelamento das dotações abaixo:

 

Órgão – 10

Departamento de Educação

Unidade – 023

Divisão de Educação

Atividade – 12.365.0024.2.031

Man. e Enc. da Divisão de Pré Escola – Educação Infantil

Elemento – 3.3.90.30.00.00

Material de consumo

fonte 31131

700,57

Elemento – 3.3.90.30.00.00

Material de consumo

fonte 33131

15.770,43

Órgão – 10

Departamento de Educação

Unidade – 028

Divisão de Educação

Atividade – 12.361.0027.2.030

Manutenção e Enc. da Divisão de Ensino Fundamental

Elemento – 3.3.90.39.00.00

Outros Serv. Terceiros PJ

fonte 01107

31.243,00

Elemento – 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo PJ

fonte 01107

10.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 28 dias de Outubro de dois mil e quinze.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
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