ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº011/2026 – CMAS

APROVA, COM RESSALVAS, A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE 2025 DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO DO TENENTE - CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 945/2018;

 

CONSIDERANDO a prestação de contas anual de 2025 apresentada no Sistema Fundo a Fundo - SIFF e o encerramento do prazo de preenchimento em 13 de novembro de 2026; RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar, com ressalvas, a prestação de contas anual de 2025 dos recursos do Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social de Campo do Tenente, com valor de repasse de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

§ 1º A prestação de contas refere-se ao exercício de 2025, com preenchimento no SIFF disponibilizado de 02/02/2026 a 13/11/2026.

 

Art. 2º Fica registrada a ressalva quanto à falta de inserção no SIFF do extrato bancário referente a dezembro de 2025, que impediu a conclusão da conciliação financeira da prestação de contas. Os demais elementos apresentados foram considerados corretos pelo Conselho.

 

Art. 3º O órgão gestor deverá providenciar a inserção do extrato faltante e a conclusão da conciliação financeira, apresentando ao CMAS os documentos que comprovem a regularização da pendência.

 

Art. 4º Emitir parecer favorável com ressalvas à aprovação da prestação de contas, para registro na aba “Parecer do Conselho” do SIFF, diante do encerramento do prazo, mantendo expressamente identificada a pendência descrita no art. 2º.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua emissão.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Campo do Tenente, 13 de novembro de 2026.

 

JOSÉ LUIZ PIANOWSKI

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Publicado por:
Yasmin Nentwig Komochena
Código Identificador:37F75535