ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO

INTERESSADOS: MA3 TECH INFORMÁRTICA LTDA

PROCESSO: 057/2025

PREGÃO ELETRÔNICO: 021/2025

ASSUNTO: Recurso Administrativo

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso, interposto pela empresa MA3 TECH INFORMÁRTICA LTDA, contra a decisão da pregoeira que classificou a empresa MAGIBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2025, REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de materiais, suprimentos e equipamentos de informática, para a manutenção geral dos Departamentos Municipais. Inicialmente, informa-se que a fase de lances da presente licitação ocorreu na data de 05 de junho de 2025. Na data do dia 18 de junho de 2025 foi divulgado o resultado de julgamento da Pregoeira, o qual habilitou a empresa MAGIBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ 42.923.049/0002-47, sagrando-se vencedora dos itens nº 57 e 58 - MICROCOMPUTADOR COMPLETO, que motivou o recurso atual, constantes neste processo. Irresignada a empresa MA3 TECH INFORMÁRTICA LTDA manifestou a intenção de recurso através da plataforma do ComprasGov, sendo apresentadas tempestivamente e expondo seus motivos, sendo a mesma reconhecida.

 

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

 

Alega a Recorrente MA3 TECH INFORMÁRTICA LTDA nas razões de recurso que o produto aceito é INFERIOR ao requisitado em edital, pois não atinge a pontuação de 12.550 pontos no benchmark, comprometendo o desempenho do equipamento e contrariando os princípios da isonomia e da competitividade justa.

Tal especificação inferior compromete o desempenho do equipamento e contraria os princípios da isonomia e da competitividade justa, uma vez que os demais licitantes atenderam rigorosamente às exigências do edital, ofertando processadores compatíveis com os requisitos mínimos estabelecidos.

É sabido que na fase de julgamento das propostas, o essencial é verificar se o produto ofertado atende materialmente ao objeto pretendido, tal como descrito no Termo de Referência. O que, evidentemente, NÃO OCORREU no caso em tela!

A decisão que classificou a Arrematante é juridicamente ilícita e prejudicial à Administração Pública, pois aceitou adquirir equipamento que NÃO atende materialmente ao objeto licitado.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório previsto no arts. 5º da Lei Federal 14.133/21, regente do presente processo, elenca o seguinte:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Sendo assim, faz-se imperiosa a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa MAGIBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, arrematante dos itens 57 e 58 no presente pregão.

Portanto, requer:

a) A INTIMAÇÃO dos demais proponentes para que, querendo, apresentem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias;

(b) QUE o(a) Pregoeiro(a), no exercício do juízo de retratação, acolha as razões recursais e, retornando à fase de julgamento das propostas, rejeite a proposta de MAGIBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA por descumprimento às normas objetivas do edital; ou

(c) ELEVE as presentes razões recursais à Autoridade competente superior, caso mantenha a decisão ora objurgada, para decisão em grau de recurso como dispõem o Art. 71 da Lei nº 14.133/21.

DAS CONTRARRAZÕES

 

A empresa MAGIBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA apresentou suas contrarrazões na data de 27 de junho de 2025 tempestivamente.

Em relação à alegação apresentada, cumpre ressaltar que o catálogo submetido pela recorrida encontra-se em estrita consonância com as especificações dos equipamentos detalhadamente descritos.

O processador ofertado pela recorrida se trata do Intel core I3-121001 e como pode ser verificado através do site da fabricante, atende completamente ao requisitado em edital. A empresa ora recorrida informa que, na data da realização do Pregão Eletrônico, qual seja 05 de junho de 2025, o processador Intel Core i3-12100 registrava, conforme consulta pública ao site oficial www.cpubenchmark.net (PassMark), a pontuação de 13.675 pontos no índice de performance CPU Mark, superando, portanto, com folga, o requisito estabelecido no edital, que exigia mínimo de 12.550 pontos.

Atualmente, por exemplo, a pontuação do processador i3-12100 oscila entre 13.560 e 13.680 pontos, mantendo-se dentro da média que já era registrada no momento da apresentação da proposta, senão vejamos:

 

Ademais, com o intuito de reforçar a comprovação do atendimento às exigências editalícias, a empresa realizou teste prático utilizando o software oficial "PerformanceTest", da própria PassMark, em equipamento efetivamente montado com o processador Intel Core i3-12100. O referido teste técnico obteve como resultado 12.948 pontos no índice CPU Mark, estando, portanto, em conformidade com os parâmetros exigidos no edital. O laudo gerado pelo software encontra-se devidamente anexado a estas contrarrazões para fins de comprovação objetiva. Veja-se:

 

Assim, eventual diferença verificada em consulta posterior à data do certame não pode, sob qualquer fundamento jurídico ou técnico, ser utilizada como critério retroativo para questionar a validade da proposta da recorrida, a qual demonstrou total conformidade com o edital no momento oportuno.

 

DA ANÁLISE DO MÉRITO DA EQUIPE TÉCNICA

 

Verifica-se que o processador ofertado Intel Core i3-12100 ofertado pela licitante MAGIBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA apresenta desempenho de 13.345 pontos, atendendo integralmente ao requisito técnico estipulado. Ressalte-se que a verificação da pontuação foi realizada diretamente na base oficial do PassMark, conforme link e critério expressamente definidos no edital, sendo uma fonte pública, objetiva e atualizável.

Considerando que, por falha no julgamento das propostas apresentadas para os referidos itens, não foi realizada a devida verificação da pontuação do processador ofertado pela licitante no momento oportuno, contrariando as exigências expressas no edital e comprometendo a regularidade da avaliação técnica, compromete a lisura do certame.

Considerando que a não verificação desse critério técnico obrigatório impede a correta aferição do atendimento às especificações, podendo configurar violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes;

Considerando que a falha descrita configura vício no julgamento, que compromete a validade do certame quanto aos itens 57 e 58 (microcomputador), autorizando sua anulação com base no princípio da autotutela administrativa, conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/1999, bem como o art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que permite à Administração revogar ou anular, de forma motivada, item de licitação por razões de legalidade ou interesse público.

DETERMINO o CANCELAMENTO dos Itens 57 e 58 – Microcomputador do Pregão Eletrônico nº 021/2025, em razão da falha no julgamento por não verificação da pontuação do processador conforme exigido no edital, vício que comprometeu a legalidade do procedimento e a isonomia entre os participantes.

 

DA DECISÃO

Ex positis, atenta aos preceitos constitucionais vigentes e visando sempre à transparência que deve permear as contratações públicas, esta Pregoeira posiciona-se pelo conhecimento do recurso arrojado e julgando IMPROCEDENTE quanto ao mérito, impetrado pela empresa MA3 TECH INFORMÁRTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 26.498.396/0001-32, dando-lhe IMPROVIMENTO e REVOGANDO os itens que classificou a proposta de preços e habilitou a licitante MAGIBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ sob o nº 42.923.049/0002-47, relativamente aos itens 57 e 58 do Pregão Eletrônico PE nº 021/2025.

Assim sendo, volto à fase do Pregão Eletrônico em relação aos itens 57 e 58, para a REVOGAÇÂO dos itens, no dia 07 de julho de 2025 às 08h00min.

 

Publique-se.

Nova Fátima, 03 de julho de 2025.

 

AMANDA BEATRIZ PINHA DA SILVA

Pregoeira


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:37F981BC