ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 759 DE 11 DE MAIO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 759 DE 11 DE MAIO DE 2023

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 491.329,94 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.407 /2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 491.329,94 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:

06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes

06.003 – Divisão de Esporte e Lazer

06.003.27 – Desporto e Lazer

06.003.27.122 – Administração Geral

06.003.27.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo

06.003.27.122.0040.1.013 – Reforma e Revitalização da Quadra de Esportes Jardim das Palmeiras – Contrato de Repasse 905804/2020

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1006 – Transferências Voluntárias Públicas Federais ----------- R$ 477.500,00

Fonte: 1009 – Operações de Créditos Internas ------------------------------ R$ 13.829,94

TOTAL: -------------------- R$ 491.329,94

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 491.329,94 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

 

Código de Receita:

Fonte:

Valor:

2.4.1.4.99.0.1.05.00.00.00.00 – Reforma e Revitalização da quadra de esportes Jardim das Palmeiras - Contrato de Repasse 905804/2020

1006

R$ 477.500,00

2.1.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 – Operações de Créditos Internas

1009

R$ 13.829,94

 

TOTAL: -------------------- R$ 491.329,94

 

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se a Lei municipal nº 682, de 17 de fevereiro de 2022.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de maio de 2023.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:37FAA551