ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4570/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 202

Lei Ordinária Nº 4570/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026(Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 2.035.589,59 (dois milhões, trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

04

 

Secretaria Municipal De Educacao

 

04.001

 

Secretaria Municipal De Educação

 

04.001.12.122.0004.2.031

 

Manuntenção Da Secretaria De Educação

 

264 - 3.3.90.14.00.00

103

Diarias - Civil

10.000,00

04.001.12.306.0006.2.034

 

Manter A Merenda Escolar Pnae - Atendimento Educacional Especializado - Aee

 

274 - 3.3.90.32.00.00

1042

Material, Bem Ou Servico Para Distribuicao Gratuita

384,00

04.001.12.306.0006.2.036

 

Manter A Merenda Escolar Pnae - Educação De Jovens E Adultos - Eja

 

276 - 3.3.90.32.00.00

1042

Material, Bem Ou Servico Para Distribuicao Gratuita

2.487,75

04.001.12.361.0006.1.038

 

Construção, Ampliação Ou Reformas De Escolas - Ensino Fundamental

 

278 - 4.4.90.51.00.00

104

Obras E Instalacoes

265.000,00

04.001.12.361.0006.2.046

 

Manter O Transporte Escolar Pete Estadual

 

302 - 3.3.90.39.00.00

133

Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica

169.999,00

04.001.12.365.0006.2.052

 

Manutenção Do Fundeb 30% - Educação Infantil - Creche

 

344 - 3.1.90.11.00.00

102

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

15.441,56

345 - 3.1.90.13.00.00

102

Contribuicoes Patronais

2.779,48

345 - 3.1.90.13.00.00

102

Contribuicoes Patronais

4.183,90

04.001.12.365.0006.2.055

 

Manutenção Da Educação Infantil - Pré-Escola

 

366 - 3.1.90.11.00.00

103

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

446.583,04

366 - 3.1.90.11.00.00

104

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

879.954,16

367 - 3.1.90.13.00.00

103

Contribuicoes Patronais

80.384,95

367 - 3.1.90.13.00.00

104

Contribuicoes Patronais

158.391,75

Total Suplementação:

2.035.589,59

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso a anulação de dotações, no valor de R$ 2.035.589,59 (dois milhões, trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Redução

04

 

Secretaria Municipal De Educacao

 

04.001

 

Secretaria Municipal De Educação

 

04.001.12.122.0004.2.030

 

Formação Permanente E Continuada Na Educação

 

259 - 3.3.90.39.00.00

103

Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica

10.000,00

04.001.12.122.0004.2.031

 

Manuntenção Da Secretaria De Educação

 

260 - 3.1.90.11.00.00

104

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

337.231,71

261 - 3.1.90.13.00.00

104

Contribuicoes Patronais

67.519,67

270 - 3.3.90.46.00.00

104

Auxilio-Alimentacao

74.114,82

04.001.12.306.0006.2.035

 

Manter A Merenda Escolar Pnae - Creche

 

275 - 3.3.90.32.00.00

1042

Material, Bem Ou Servico Para Distribuicao Gratuita

2.871,75

04.001.12.361.0006.2.046

 

Manter O Transporte Escolar Pete Estadual

 

301 - 3.3.90.30.00.00

133

Material De Consumo

169.999,00

04.001.12.361.0006.2.192

 

Manter O Ensino Fundamental

 

315 - 3.1.90.94.00.00

104

Indenizacoes E Restituicoes Trabalhistas

19.999,00

318 - 3.3.90.30.00.00

103

Material De Consumo

55.225,27

04.001.12.365.0006.1.049

 

Construção, Ampliação Ou Reformas De Centros Municipais

 

329 - 4.4.90.51.00.00

103

Obras E Instalacoes

280.000,00

04.001.12.365.0006.2.051

 

Manutenção Da Educação Infantil - Creche

 

333 - 3.1.90.94.00.00

103

Indenizacoes E Restituicoes Trabalhistas

16.499,00

336 - 3.3.90.30.00.00

103

Material De Consumo

114.614,82

336 - 3.3.90.30.00.00

104

Material De Consumo

89.667,40

339 - 3.3.90.39.00.00

104

Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica

446.431,91

04.001.12.365.0006.2.052

 

Manutenção Do Fundeb 30% - Educação Infantil - Creche

 

344 - 3.1.90.11.00.00

102

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

4.183,90

346 - 3.1.90.94.00.00

102

Indenizacoes E Restituicoes Trabalhistas

18.221,04

04.001.12.365.0006.2.054

 

Manutenção Da Educação Infantil - Primeira Infância

 

357 - 3.1.90.94.00.00

103

Indenizacoes E Restituicoes Trabalhistas

11.099,00

360 - 3.3.90.30.00.00

104

Material De Consumo

117.080,50

362 - 3.3.90.39.00.00

103

Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica

39.134,94

362 - 3.3.90.39.00.00

104

Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica

151.300,90

04.001.12.365.0006.2.055

 

Manutenção Da Educação Infantil - Pré-Escola

 

368 - 3.1.90.94.00.00

103

Indenizacoes E Restituicoes Trabalhistas

10.394,96

Total Redução:

2.035.589,59

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (29/09/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:37FD82A4