ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.447 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.019
SÚMULA: “Acrescenta os § 1º e § 2º no artigo 63 da lei 749/2006”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta os § 1º e § 2º no artigo 63 da lei 749/2006, com a seguinte redação:
§ 1º. A licença que trata o caput será emitida pelo prazo de um ano nos termos da lei estadual 13.331/2001 e Decreto nº 5.711/2002.
§ 2º excepcionalmente poderá a licença ser emitida por prazo menor do estabelecido no parágrafo anterior, denominada de “licença sanitária provisória”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 07 de novembro de 2.019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:37FF71BC