ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 983/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com a Lei nº 976/2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

08 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

08.02 - Divisão de Máquinas e Equipamentos

08.02.26.782.0280 - Programa de Infraestrutura e Transporte

08.02.26.782.0280.1154 - Pavimentação e Recapeamento Asfáltico

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

 

Fonte: 630

Pavimentação Asfáltica - Estrada Anahy-Boa Vista - Op. Crédito CAIXA

900.000,00

08.02.26.782.0280.1155 - Aquisição de Equipamentos

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 631

Aquisição de Equipamentos - Op. Crédito CAIXA

100.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, art. 7º. da Lei Federal nº 4.320/64, na mesma proporção e de forma respectiva, os recursos provenientes de operações de credito autorizadas pela Lei 976/2021.

 

Rubricas Orçamentárias

Valor em R$

2.1.1.9.00.1.1.00.00.00.00.00. - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal

1.000.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 65ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 dias do mês de dezembro de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:38122551