ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
LEI Nº 2668/2015 SÚMULA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE COLORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:
I - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
II - promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
III - incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
IV - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos, bem como os recursos financeiros destinados ao setor rural, em especial do Plano de Desenvolvimento Rural;
V - promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano de Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
VI - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
VII - zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, inclusive sugerindo mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por 12 (doze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam instituições governamentais e não governamentais, sendo:
I - um representante e um suplente da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
II - um representante e um suplente da EMATER;
III - um representante e um suplente da ADAPAR;
IV - um representante e um suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
V - um representante e um suplente do Sindicato Patronal Rural;
VI - um representante das cooperativas de produção agropecuária;
VII - seis representantes das comunidades rurais e seus suplentes.
Art. 3º Os representantes das organizações governamentais municipais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º As organizações não governamentais, bem como as comunidades rurais indicarão, bienalmente, os membros titulares e suplentes, para compor o CMDRS.
Parágrafo único. As organizações não governamentais terão prazo de 10 (dez) dias, antes do término do mandato do Conselho, para indicarem seus representantes titular e suplente, e não o fazendo serão substituídos por representantes do meio rural.
Art. 5º Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais, não governamentais e pelas comunidades rurais serão designados por ato do Prefeito Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-lo, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrer a juízo do Plenário do Conselho.
Art. 6º O mandato dos Conselheiros é dois anos, facultada a recondução.
Art. 7º A função de conselheiro do CMDRS não será remunerada, mas o seu exercício é considerado de caráter relevante e prioritário, justificando as ausências a qualquer outro serviço, quando determinadas pelo comparecimento às suas Assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.
Art. 8º O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 1º A duração do mandato de Presidente, Vice-Presidente e de Secretário será de um ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.
§ 2º Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.
Art. 9º O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Art. 10. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.
Art. 11. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
Art. 12. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 13. O CMDRS elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente prestará o necessário apoio técnico administrativo às atividades do Conselho.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado PR 01 de abril de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:3819CAD0