ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO 2º TERMO ADITIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° PMA 015/2024

EXTRATO TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE DE VALOR

 

CONTRATO N° PMA 339/2024 ID. 3982

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° PMA 015/2024

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° PMA 066/2024

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 76022516/0001-07, com sede administrativa à Rua XV de Novembro, n.º 150, Antonina-PR, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. Rozane Maristela Benedetti Osaki.

CONTRATADA: ATILA NORBERTO DE MORAES - CLINICA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Soldado Vilmar Conrado de Oliveira - nº 884 – Bairro Batel - CEP 83.370-000 – Munícipio de Antonina, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ n.º 28.633.288/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Atila Norberto de Moraes.

 

As partes, acima qualificadas, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, firmam o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE DE VALOR, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Prorrogação do contrato que tem como objeto a “Credenciamento de clínica veterinária e/ou hospital veterinário especializado para realização de serviços em caninos e felinos de: atendimentos clínicos emergenciais, procedimentos cirúrgicos de esterilização (castração)”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: Em razão da aplicação do reajuste contratual previsto, considerando a variação acumulada do INPC de 3,9833%, correspondente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026, o valor vigente do contrato, de R$ 152.914,66 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), passa a ser de R$ 159.005,71 (cento e cinquenta e nove mil, cinco reais e setenta e um centavos).

O reajuste representa um acréscimo de R$ 6.091,05 (seis mil, noventa e um reais e cinco centavos) ao valor contratual, passando os valores unitários dos itens a vigorar conforme os valores estabelecidos na tabela abaixo;

Item

Descrição

Quant.

Valor Unitário Anterior (R$)

Valor Total Anterior (R$)

Valor Unitário Reajustado (R$)

Valor Total Reajustado (R$)

01

Serviço veterinário para castração de canino macho com peso menor ou igual a 10KG.

8

R$ 410,67

R$ 3.285,36

R$ 427,03

R$ 3.416,23

02

Serviço veterinário para castração de canino macho com peso maior que 10KG e menor ou igual a 20KG.

10

R$ 577,33

R$ 5.773,30

R$ 600,33

R$ 6.003,27

03

Serviço veterinário para castração de canino macho com peso maior de 20KG.

8

R$ 732,00

R$ 5.856,00

R$ 761,16

R$ 6.089,26

04

Serviço veterinário para castração de canino fêmea com peso menor ou igual a 10KG

26

R$ 572,00

R$ 14.872,00

R$ 594,78

 

R$ 15.464,40

05

Serviço veterinário para castração de canino fêmea com peso maior que 10KG e menor ou igual a 20KG.

30

R$ 728,00

 

R$ 21.840,00

R$ 757,00

R$ 22.709,95

06

Serviço veterinário para castração de canino fêmea com peso maior de 20KG.

24

R$ 812,00

R$ 19.488,00

R$ 844,34

R$ 20.264,27

07

Serviço veterinário para castração de felino fêmea.

62

R$ 328,00

R$ 20.336,00

R$ 341,07

R$ 21.146,04

08

Serviço veterinário para castração de felino macho.

12

R$ 172,00

R$ 2.064,00

R$ 178,85

R$ 2.146,22

09

Consulta

300

R$ 99,00

R$ 29.700,00

R$ 102,94

R$ 30.883,04

10

Vacina cão v8

50

R$ 99,00

R$ 4.950,00

R$ 102,94

R$ 5.147,17

11

Vacina gato Felv

50

R$ 117,00

R$ 5.850,00

R$ 121,66

R$ 6.083,02

12

Vacina raiva

50

R$ 69,00

R$ 3.450,00

R$ 71,75

R$ 3.587,42

13

Hemograma

50

R$ 60,00

R$ 3.000,00

R$ 62,39

R$ 3.119,50

14

Testes doença

50

R$ 105,00

R$ 5.250,00

R$ 109,18

R$ 5.459,12

15

Perfil Rim/Fígado

50

R$ 144,00

R$ 7.200,00

R$ 149,74

R$ 7.486,80

Valor Total do Contrato com Reajuste

R$ 159.005,71

 

Parágrafo Único: É vedada a subcontratação, total ou parcial, do objeto contratado, em observância às condições estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato original. O descumprimento da presente disposição sujeitará a CONTRATADA às medidas e sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE:

§ 1º: Os valores ora reajustados passam a constituir a base de cálculo para os reajustamentos subsequentes, observada a periodicidade mínima estabelecida no instrumento contratual e na legislação aplicável.

§ 2º: Os reajustamentos posteriores serão formalizados mediante a aplicação da variação acumulada do INPC, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado a partir da data-base do reajustamento anterior, vedada a aplicação de índice relativo a período inferior ao intervalo mínimo estabelecido.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO: O presente termo prorroga a vigência do contrato em 12 (doze) meses, contados a partir de 28/09/2026, encerrando-se em 28/09/2027.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros sairão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

08.001.04.122.0051.2300 - Manut. gab. sec. de meio ambiente

Red 333 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1000 – Recursos Ordinários

08.003.18.541.0051.2225 – Programa de Vacinação, Castração, Combate a Zoonose e Combate ao abandono e maus tratos aos animais

Red 337 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1000 – Recursos Ordinários

 

Parágrafo único: As despesas decorrentes deste instrumento aditivo que porventura recaiam sobre o exercício financeiro seguinte ficam condicionadas à existência de dotação orçamentária própria e suficiente na respectiva Lei Orçamentária Anual.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO INSTRUMENTO CONTRATURAL DE ORIGEM: Em atendimento à recomendação constante do parecer jurídico ficam retificadas/suprimidas as seguintes cláusulas em que foram identificados erros materiais:

 

I – Fica suprimido o item 5.10 do contrato original;

II – Nos itens 1.3 e 2.9 do contrato original, onde se lê, respectivamente, "Lei nº 14.133/20211" e "Lei nº 14.133/93", leia-se “Lei nº 14.133/2021”;

III – No item 4.1 do contrato original, onde se lê “Secretaria Municipal de Assistência” leia-se “Secretaria Municipal de Meio Ambiente”

 

§1º: A contratada fica obrigada a manter durante toda a execução do contrato as condições exigidas para a sua habilitação.

 

§2º A assinatura de termo aditivo de prorrogação de vigência sem a prévia e formal postulação do reequilíbrio econômico-financeiro, ou sem a expressa e justificada reserva de direito formalizada no respectivo instrumento, importará em renúncia tácita ao direito de pleitear revisões ou repactuações decorrentes de eventos ou defasagens ocorridos no período anterior à prorrogação, conforme art. 131, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79, inciso I, e arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO: O foro competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato será o da Comarca de Antonina, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem justas e contratadas assinam o presente instrumento de Termo Aditivo, por seus representantes legais, em 03 (três) vias de igual teor, forma e rubricadas para todos os fins de direito.

 

Antonina, 28 de setembro de 2026.

 

Assinantes: ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI, Prefeita Municipal, ELISEU MARCHIORI TRANCOSO, Secretário Municipal de Meio Ambiente, e ATILA NORBERTO DE MORAES, representante da empresa Atila Norberto de Moraes – Clínica.


Publicado por:
Ilziliane Cardoso Maurício
Código Identificador:381CDE7A