ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 5.472/2026

Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de execução de obra de pavimentação urbana, drenagem, calçadas, sinalização viária e urbanização, as áreas situadas no Distrito São Joaquim do Pontal, e dá outras providências.

 

AMARILDO TOSTES, Prefeito do Município de ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 06/2026 do Instituto Água e Terra (IAT),

 

CONSIDERANDO o interesse público na melhoria da infraestrutura viária urbana, visando a segurança, a mobilidade e a qualidade de vida da população local;

 

CONSIDERANDO que a pavimentação urbana é atividade de relevante interesse social e infraestrutura básica, nos termos da legislação ambiental vigente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do ato para fins de instrução de requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM) junto ao Instituto Água e Terra (IAT), conforme preceitua o Art. 10, inciso VI, da Instrução Normativa nº 06/2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de execução de obra de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), drenagem, calçadas, sinalização viária e urbanização, as áreas compreendidas pelas vias situadas no Distrito São Joaquim do Pontal, abaixo descritas:

I. Travessa José Vieira Daniel: extensão de 109,87 metros, largura de 6,00 metros, área total de intervenção de 686,72 m²;

II. Travessa Henrique Junior Beraldo: extensão de 79,90 metros, largura de 6,00 metros, área total de intervenção de 483,26 m²;

III. Travessa Constâncio Jussiani: extensão de 29,82 metros, largura de 6,70 metros, área total de intervenção de 201,72 m²;

IV. Rua Ataliba Gomes de Oliveira: extensão de 172,93 metros, largura de 6,00 metros, área total de intervenção de 1.045,68 m²;

V. Rua Manoel Fernandes Barreira: extensão de 150,96 metros, largura de 7,00 metros, área total de intervenção de 1.056,72 m²;

VI. Rua João Ribeiro Negrão: extensão de 203,09 metros, largura de 8,10 metros, área total de intervenção de 1.731,26 m²;

VII. Rua Júlio Macri: extensão de 111,14 metros, largura de 8,10 metros, área total de intervenção de 955,94 m²;

VIII. Rua Manoel Munhoz Sanches: extensão de 121,13 metros, largura de 8,10 metros, área total de intervenção de 1.042,14 m²;

IX. Rua Aristides Martins de Oliveira: extensão de 223,40 metros, largura de 8,40 metros, área total de intervenção de 1.880,43 m²;

X. Rua Joaquim Alves de Toledo: extensão de 24,95 metros, largura de 8,30 metros, área total de intervenção de 298,30 m²;

XI. Rua Segundo Parralego: extensão de 97,63 metros, largura de 5,20 metros, área total de intervenção de 515,36 m²;

XII. Travessa da Rua Aristides Martins de Oliveira: extensão de 41,98 metros, largura de 5,80 metros, área total de intervenção de 247,35 m².

 

Art. 2º. A área total de intervenção objeto deste Decreto perfaz o montante de 10.479,00 m².

 

Art. 3º. A execução da obra deverá observar integralmente os critérios técnicos e ambientais estabelecidos pela Instrução Normativa nº 06/2026 do IAT, assegurando-se a manutenção das características do traçado original e a conformidade com o uso e ocupação do solo municipal.

 

Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras, Viação, Habitação e Urbanismo autorizados a adotar todas as medidas administrativas necessárias para a obtenção da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM) e a execução do projeto, inclusive a apresentação de arquivos vetoriais georreferenciados do perímetro das áreas decretadas.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DE MAIO DE 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:3821C217