ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1705/2017
Data: 19 de julho de 2017.
Súmula: “Altera a Lei nº 1.459/2013, de 13 de novembro de 2013, e a Lei nº 1.545/2014, de 16 de julho de 2014, que autoriza a conceder permissão de uso, a título precário e gratuito, de área de terra de propriedade do Município de Contenda, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. A Lei nº 1.459/2013, de 13 de novembro de 2013, que autoriza a conceder permissão de uso, a título precário e gratuito, de área de terra para a empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder permissão de uso, a título precário e gratuito, de área de 2.258,28 m² (dois mil e duzentos e cinquenta e oito metros e vinte e oito decímetros quadrados), incidente no imóvel de 24.789,43m2 (vinte e quatro mil e setecentos e oitenta e nove metros e quarenta e três decímetros quadrados) situado no lugar denominado “SERRINHA”, no município de Contenda, sem benfeitorias, matriculado sob nº 22.962 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR para ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.280.759/0001-80.
Parágrafo único. A área que trata o caput possui os seguintes limites e confrontações: FRENTE: limita-se do marco M-07 ao vértice V-A em linha curva pela Estrada Municipal em 93,75 metros. LATERAL ESQUERDA: de quem da Estrada Municipal olha o imóvel, limita-se do vértice V-A ao vértice V-B em 65,15 metros no azimute plano de 340°52'6" confrontando com o Área 3 do município de Contenda. LATERAL DIREITA: de quem da Estrada Municipal olha o imóvel, limita-se do vértice V-B ao marco M-07 em 60,93 metros no azimute plano de 65°59'31", confrontando com a área A-1-C-A de Clovis Alberto de Pinho. A referida área dista 150,00 metros da BR 476.
Art. 2º. A Lei nº 1.545/2014, de 16 de julho de 2014, que autoriza a conceder permissão de uso, a título precário e gratuito, de área de terra para a empresa G.P. SILVA DE LIMA – TRANSPORTES, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder permissão de uso, a título precário e gratuito, de área de 8.273,92 m² (oito mil e duzentos e setenta e três metros e noventa e dois decímetros quadrados), incidente no imóvel de 24.789,43m2 (vinte e quatro mil e setecentos e oitenta e nove metros e quarenta e três decímetros quadrados), situado no lugar denominado “SERRINHA”, no município de Contenda, sem benfeitorias, matriculado sob nº 22.962 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, para G.P. SILVA DE LIMA – TRANSPORTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.695.036/0001-41, para instalação de empresa do ramo de transportes, reciclagem e beneficiamento de alumínio.
Parágrafo único. A área que trata o caput possui os seguintes limites e confrontações: FRENTE: limita-se do marco M-03 ao marco M-08 em linha curva pela Estrada Municipal em 150,80 metros. LATERAL ESQUERDA: de quem da Estrada Municipal olha o imóvel, limita-se do marco M-08 ao marco M-09 em 5,73 metros no azimute plano de 65°59'31". Do marco M-09 ao marco M-01 em 49,22 metros no azimute plano de 63°19'58" confrontando com Lote B-1-C-B-B resultante do parcelamento e de propriedade da Prefeitura Municipal. FUNDOS: limita-se do marco M-01 ao marco M-02 em 82,69 metros no azimute plano de 158°20'24" confrontando com o Lote B-1-C-B-B resultante do parcelamento e de propriedade da Prefeitura Municipal. LATERAL DIREITA: de quem da Estrada Municipal olha o imóvel, limita-se do marco M-02 ao marco M-3 em 162,20 metros no azimute plano de 238°46'1", confrontando com terras de herdeiros de Carlos Czaia. A referida área dista 150,00 metros da BR 476, consta com 20% de reserva legal, correspondendo a 0,4958 hectares, ou seja, 4.958 m² (quatro mil e novecentos e cinquenta e oito metros quadrados).
Art. 3º. Fica renovado o prazo que trata o inciso IV do artigo 2º, da Lei nº 1.545/2014 para conclusão da construção das instalações físicas pela permissionária, em até 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:3823D211