ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 27/2020
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se ao Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná - COGEMAS/PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.675.355/0001-79.
Art. 2º - A associação do Município de Turvo ao COGEMAS/PR, implica no cumprimento de todas as obrigações de ente associado, inclusive o pagamento de contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades, em valores a serem estabelecidos em Assembleia Geral, bem como no gozo de todos os direitos de associado, objetivando o alcance das finalidades e objetivos institucionais definidos no Estatuto Social da entidade.
Art. 3º - Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais estatutários da Associação, deve o Poder Executivo imediatamente desligar o Município da entidade, suspendendo os pagamentos das contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades estabelecidas.
Parágrafo único: Igual providência deverá ser tomada no caso de não prestação de contas por parte da Diretoria da Associação.
Art. 4º -As despesas decorrentes da filiação à Associação correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário, ratificando-se todos os pagamentos realizados em favor do COGEMAS-PR, nos anos anteriores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 24 de junho de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:38331C6D