ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 17/2016 que “Aprova o Regulamento Interno da Guarda Municipal de Quatro Barras”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os arts. 3º, 16, 21, 33, 60, 73 e 83 constantes do Anexo I - REGULAMENTO INTERNO – GUARDA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, da Lei Complementar n° 17/2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º ........
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§ 3º Cabe ao Comando da Guarda Municipal e aos Guardas Municipais, em relação aos seus pares e subordinados, exercerem ação fiscalizadora quanto ao uso correto do uniforme e adotar as medidas cabíveis quando da inobservância das normas previstas neste Regulamento Interno. (NR)
Art. 16.........
..................
III - a continência.
Parágrafo Único. É obrigatório:
I - O uso da bombacha.
II – O uso da cobertura quando em serviço.
III - A aplicação de Ordem Unida para disciplina dos seus integrantes.
Art. 21 .........
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§5º O Secretário Municipal de Ordem Pública poderá fixar, em conjunto com o Comando da Guarda e via ato que atenda ao princípio da publicidade, outras composições de Uniforme e sua utilização.
Art. 33.....
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§ 3º A Escala de Serviço compreende o repasse, no mínimo, das seguintes informações:
a) Cuidados necessários com o armamento;
b) Programação do dia;
c) Relatório sucinto de ocorrências do plantão anterior.
Art. 60.....
....
XIII – Serviço velado, de inteligência ou informação, com a dispensa de características usuais;
Art. 73.....
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§2º A solicitação que se refere o "caput" do artigo poderá ser realizada no máximo 03 (três) vezes por mês. (NR)
Art. 83 ......
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§ 3º .............
I - os fins de crescimento; (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o §3º do art. 21 e §3º do art. 32 da Lei Complementar n° 17/2016.
Quatro Barras, 10 de outubro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:38371C26