ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 17/2016 que “Aprova o Regulamento Interno da Guarda Municipal de Quatro Barras”, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os arts. 3º, 16, 21, 33, 60, 73 e 83 constantes do Anexo I - REGULAMENTO INTERNO – GUARDA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, da Lei Complementar n° 17/2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 3º ........ 

..................

 

§ 3º Cabe ao Comando da Guarda Municipal e aos Guardas Municipais, em relação aos seus pares e subordinados, exercerem ação fiscalizadora quanto ao uso correto do uniforme e adotar as medidas cabíveis quando da inobservância das normas previstas neste Regulamento Interno. (NR)

 

Art. 16.........

..................

III - a continência.

 

Parágrafo Único. É obrigatório:

I - O uso da bombacha.

II – O uso da cobertura quando em serviço.

III - A aplicação de Ordem Unida para disciplina dos seus integrantes.

 

Art. 21 .........

..................

 

§5º O Secretário Municipal de Ordem Pública poderá fixar, em conjunto com o Comando da Guarda e via ato que atenda ao princípio da publicidade, outras composições de Uniforme e sua utilização.

 

Art. 33.....

................

 

§ 3º A Escala de Serviço compreende o repasse, no mínimo, das seguintes informações:

a) Cuidados necessários com o armamento;

b) Programação do dia;

c) Relatório sucinto de ocorrências do plantão anterior.

 

Art. 60.....

....

 

XIII – Serviço velado, de inteligência ou informação, com a dispensa de características usuais;

 

Art. 73.....

................

 

§2º A solicitação que se refere o "caput" do artigo poderá ser realizada no máximo 03 (três) vezes por mês. (NR)

 

Art. 83 ......

.............

 

§ 3º .............

 

I - os fins de crescimento; (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o §3º do art. 21 e §3º do art. 32 da Lei Complementar n° 17/2016.

 

Quatro Barras, 10 de outubro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:38371C26