ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI Nº 1.651, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 1.651, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Origem: Projeto de Lei nº 046/2026

RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO NACIONAL – CINCATARINA, AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PIÊN/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificada a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Interfederativo Nacional – CINCATARINA, associação pública inscrita no CNPJ sob o nº 12.075.748/0001-32, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Piên/PR no Consórcio Público Interfederativo Nacional – CINCATARINA, assumindo os direitos e os deveres previstos no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e no Estatuto.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a formalizar a adesão às soluções multifinalitárias e às compras compartilhadas promovidas pelo CINCATARINA, mediante a assinatura do Termo de Adesão Geral e Acordo de Uso de Soluções Multifinalitárias ou outro documento equivalente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 11 de novembro de 2026.

 

Maicon Grosskopf

Prefeito


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:383BA079