ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
LEI Nº. 3.173/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA DO INCISO IV DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Todo veículo oficial, de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal direta ou indireta, de qualquer um dos Poderes, será identificado com o Brasão Oficial do Município e com a identificação da Secretaria ou órgão o qual o veículo pertence.
Parágrafo único. Entende-se como veículo oficial ou a serviço da Administração, automóveis, caminhões, motos, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e outros, inclusive os veículos utilizados pelos agentes políticos.
Art. 2º. O Brasão Oficial será afixado em ambas as laterais dos veículos, em tamanho mínimo de 0,40 x 0,40cm, visível e colorido.
§ 1º. As motocicletas terão os adesivos em tamanho ajustado e compatível com a sua instalação no tanque e carenagens.
§ 2º. Veículos terão os seguintes dizeres, logo abaixo do Brasão Oficial:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA ou o nome da entidade pertencente à administração indireta;
USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO;
DENUNCIE (44- telefone a ser escolhido pelo Administrador).
§ 3º. Veículos não oficiais, mas a serviço da Administração Pública, terão os seguintes dizeres:
A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA
Nome do proprietário
Nº do Contrato
DENUNCIE (44- telefone a ser escolhido pelo Administrador)
Art. 3º. Em todo veículo oficial deverá constar um diário de bordo, que deverá nele permanecer para fins de controle, indicando:
a) o horário, quilometragem, dia e horário de retirada e devolução do veículo;
b) nome do condutor habilitado.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias orçamentárias vigentes, ficando autorizadas as suplementações orçamentárias caso necessárias.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Astorga, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOSÉ LUIS FERREIRA DE ARAUJO
Presidente
Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
Código Identificador:383E6464