ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 05-2025 - REPUBLICAÇÃO

DECRETO CONTABIL N.º 05/2025 – REPUBLICAÇAO

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 16.945,78 (dezesses mil e novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 896/2025 de 24 de abril de 2025.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 16.945,78 (dezesseis mil e novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
10.002.08.243.0009.2072	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	02101	00940	16.945,78

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE	DESCRIÇÃO	SUPERÁVIT FINANCEIRO
940	Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único -Ft 940	R$: 16.945,78
Total	R$ 16.945,78

 

Art. 3º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 30 de abril de 2025.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal. 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/05/2025. Edição 3272
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