ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Licitação

LICITAÇÃO
DECRETO Nº97/2026

D E C R E T O Nº 97/2026

 

REVOGA A DISPENSA LICITATÓRIA Nº 15/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

D E C R E T A:

 

ARTIGO 1º - Fica revogado o Procedimento Administrativo nº 039/2026, Dispensa Licitatória n° 15/2026 nos termos do artigo 71, II da Lei 14.133 de 1 de abril de 2024;

O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

 

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos:

STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

ARTIGO 2º - Diante do exposto, revogo processo licitatório, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.

 

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis (22/07/2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adrian Fablicio Goncalves
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