ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 52/2026

LEI Nº 052/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação, mediante leilão público, de veículos inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de São Pedro do Paraná e dá outras providências.

 

Eu, Vanderlei Caetano de Castro, Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão público, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nas demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos pertencentes ao patrimônio do Município de São Pedro do Paraná, considerados inservíveis, antieconômicos ou obsoletos para a Administração Pública:

I – Mercedes-Benz 416 Sprinter, adaptada para ambulância, ano/modelo 2022/2022, cor branca, chassi nº 8AC907643NE207754;

II – Volkswagen Voyage 1.6 L, ano/modelo 2020/2021, cor branca, chassi nº 9BWDB45U6MT091011;

III – Volkswagen Gol TL MCV, ano/modelo 2018/2018, cor branca, chassi nº 9BWAG45UXJT050977.

§ 1º Os bens descritos neste artigo foram previamente avaliados, conforme o Laudo de Avaliação que integra esta Lei como Anexo I, totalizando o valor estimado arredondado de R$ 156.300,00 (cento e cinquenta e seis mil e trezentos reais).

§ 2º Os valores mínimos para arrematação observarão a avaliação individual de cada veículo constante do Anexo I.

§ 3º Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis.

Art. 2º Os veículos descritos no art. 1º são considerados inservíveis por estarem ociosos, defasados, ultrapassados ou por apresentarem recuperação antieconômica, não sendo mais conveniente sua utilização nas atividades e nos serviços prestados pelo Município.

Art. 3º A alienação ocorrerá na modalidade leilão, preferencialmente eletrônico, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.

Art. 4º Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, cabendo aos interessados vistoriá-los previamente, na forma estabelecida no edital.

Art. 5º Os recursos obtidos com a alienação serão classificados como receita de capital e terão a destinação prevista na legislação vigente.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Pedro do Paraná/PR, 25 de agosto de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:38437A7F