ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4804, DE 8 DE MAIO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 4768, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 6/2019, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 4768/2018 que DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, nos seguintes artigos:
- O Art. 2º da Lei nº 4768/2018 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 2º Os servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal que se deslocarem do Município de União da Vitória, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação e estadia.
- O Art. 5º da Lei 4768/2018 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 5º As diárias serão pagas, conforme seguem:
- VEÍCULO OFICIAL
I – Integral, nos casos em que o período de deslocamento seja necessário pernoite;
II – Parcial, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária, nos casos em que o período do deslocamento seja sem pernoite;
- VEÍCULO PRÓPRIO
III – Se o agente/servidor se utilizar de veículo próprio para deslocamento, receberá mais 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral para custear todos os gastos do seu veículo. (Anexo IV);
- MUNICÍPIOS AMSULPAR E PLANALTO NORTE CATARINENSE
VEÍCULO OFICIAL
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da diária integral, sem pernoite;
VI - 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária, com pernoite.
VEÍCULO PRÓPRIO
VIII - 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária, quando da utilização de carro próprio, sem pernoite.
IX – Integral, quando da utilização de carro próprio, com pernoite.
- O Parágrafo único e alíneas do Art. 12 da Lei 4768/2018 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 12. ...
Parágrafo único. A comprovação do deslocamento se dará mediante a apresentação, pelo servidor público e agente político, de documentos, nos dias imediatos ao seu retorno, devendo além do relatório, apresentar todos os comprovantes abaixo relacionados:
Diploma/Certificado em caso de curso/seminário;
Nota fiscal do hotel, na mesma data do pernoite;
Nota fiscal de alimentação, na mesma data da viagem, que comprove o deslocamento para a cidade de destino;
Quando utilização do carro próprio, nota fiscal que comprove o abastecimento, ou comprovante de pagamento do pedágio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 08 de maio de 2019.
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BACHIR ABBAS |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal em Exercício |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:384411F3