ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N° 2160/2026 - 26.10.2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 0922/2026, de 16 de setembro de 2026, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPEDC, e dá outras providências.
AMARILDO ALVES CARNEIRO, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 0922/2026, de 16 de setembro de 2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Este Decreto regulamenta a organização, funcionamento e competências do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPEDC.
Art. 2º O COMPEDC e o FUMPDEC ficam vinculados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPEDC
Seção I Da Composição
Art. 3º O COMPEDC será composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria de Agricultura e Sanidade Animal;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Esportes;
Secretaria Municipal de Interior;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Secretaria de Planejamento;
Secretaria Municipal de Saúde;
Câmara de Vereadores;
Corpo de Bombeiros;
Polícia Militar;
Representantes de entidades da sociedade civil organizada;
Representante de entidade empresarial;
Representante de instituição de ensino com atuação no Município.
§ 1º Os membros serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 04(quatro) anos, permitida uma recondução.
§ 3º A função de conselheiro será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Seção II
Da Estrutura
Art. 4º O COMPEDC terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva.
Art. 5º A Presidência do COMPEDC será exercida pelo Coordenador da COMPDEC.
Art. 6º O Vice-Presidente será eleito entre os membros do Conselho, por maioria simples.
Art. 7º A Secretaria Executiva será exercida por servidor designado pela COMPDEC.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 8º O COMPEDC reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada semestre;
II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 9º O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria absoluta dos membros, e as deliberações ocorrerão por maioria simples dos presentes.
Art. 10 O COMPEDC poderá expedir resoluções, recomendações e pareceres no âmbito de suas competências.
Art. 11 Poderão ser constituídas câmaras técnicas ou grupos de trabalho para análise de matérias específicas.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:384D68AD