ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1169

LEI N.º 1.169

05 de novembro de 2021

 

Altera a Lei n.º 787, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta lei altera a Lei n.º 787, de 27 de dezembro de 2006, a qual ratifica protocolo de intenções e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais (CIMSAÚDE), além de dar outras providências.

 

Art. 2.º Fica alterado o Art. 2.º da Lei n.º 787, de 27 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Consórcio Intermunicipal de Saúde objetivando o planejamento, a coordenação e a execução dos serviços de saúde pública voltados à população no âmbito regional, contribuindo com o valor mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser repassados até o dia 30 (trinta) de cada mês, o qual é destinado à manutenção dos serviços do CIMSAÚDE, conforme especificações contidas no Protocolo de Intenções e Programa e Rateio.

§ 1.º O Poder Executivo fica autorizado a aumentar em até 25% (vinte e cinco por cento) e por decreto, os valores previstos no caput, nos casos em que este for insuficiente para pagar o total das consultas e exames especializados usufruídos no mês de referência.

§ 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as ações necessárias para adequar os respectivos Protocolo de Intenções e Programa de Rateio, conforme as suas necessidades.

§ 3.º Nos casos em que ocorrer a hipótese prevista nos parágrafos anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a pagar o valor complementar ao CIMSAÚDE, o qual será somado com o valor devido no mês de referência.

§ 4.º Ocorrendo as hipóteses dos parágrafos anteriores, o Poder Executivo editará o respectivo decreto.

§ 5.º No caso dos §§ 1.º e 3.º, fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, os ajustes necessários nos instrumentos de planejamento orçamentário.

 

Art. 3.º Fica autorizada a aplicação dos valores a que se refere esta lei no exercício fiscal de 2021.

 

Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 05 de novembro de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:384DEFAD