ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 723 DE 26 DE AGOSTO DE 2022
(Origem Projeto de Lei n° 2.356/2022 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior e alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2022 – da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 468.160,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
06.001 – Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes
06.001.12 – Educação
06.001.12.361 – Ensino Fundamental
06.001.12.361.0210 – Programa de Transporte Escolar
06.001.12.361.0210.2019 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1110 – PETE – Transporte Escolar Exercício Corrente................. R$ 468.160,00
TOTAL:.......................................R$ 468,160,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, é de Excesso de arrecadação, no valor de R$ 468.160,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta reais), de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme códigos abaixo:
CÓDIGO DE RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.04.19.00.00.00 – R$ 10.922,27
1.7.2.4.51.0.1.01.00.00.00.00 – R$ 457.237,73
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de agosto de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:38528B8A