ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 631/2026

Instaura Sindicância Administrativa Investigativa para apuração de fatos ocorridos na Unidade de Pronto Atendimento Municipal – UPAMI/PAM e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o dever-poder de autotutela disciplinar da Administração Pública, que impõe a apuração de notícias de eventuais irregularidades funcionais no serviço público, nos termos da Lei Municipal nº 5.359/2026 e dos princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 032/2026-NUCCOR, emitido em 21 de agosto de 2026 pelo Núcleo de Combate à Corrupção, no âmbito do Programa de Compliance e Integridade do Município de Irati, originado de expediente da Secretaria Municipal de Saúde, contendo relatos da equipe de enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento Municipal – UPAMI/PAM;

 

CONSIDERANDO os fatos noticiados acerca do atendimento emergencial prestado a paciente vítima de acidente automobilístico, conduzida pela equipe da viatura ALFA 06 do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;

 

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos dos fatos ocorridos no Pronto Atendimento Municipal, em relação à responsabilidade funcional de acionamento do Instituto Médico Legal- IML;

 

CONSIDERANDO, por fim, a manifestação conclusiva do Núcleo de Combate à Corrupção, acolhida pela Secretaria Municipal de Administração, pela instauração do procedimento administrativo competente;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica instaurada Sindicância Administrativa Investigativa, destinada a apurar os fatos, procedimentos e eventuais irregularidades ou omissões funcionais relacionadas ao atendimento prestado na Unidade de Pronto Atendimento Municipal – UPAMI/PAM e às providências adotadas após o óbito de paciente ocorrido no contexto do atendimento e transporte realizado pela equipe do SAMU, viatura ALFA 06.

 

Art. 2º - A Sindicância terá por finalidade a apuração dos fatos e a verificação da regularidade funcional dos agentes envolvidos, competindo à Comissão Sindicante, especialmente:

I – identificar nominal e funcionalmente os servidores e demais agentes públicos municipais que se encontravam em serviço na unidade no momento dos fatos e durante o turno subsequente à troca de plantão;

II – apurar as orientações, comunicações e tratativas estabelecidas entre a equipe da UPAMI/PAM e os profissionais da viatura ALFA 06 do SAMU quanto à responsabilidade pelo acionamento do Instituto Médico-Legal – IML;

III – estabelecer a cronologia dos fatos, especialmente quanto ao horário da constatação do óbito, às comunicações realizadas e ao efetivo acionamento do órgão pericial;

IV – verificar a ocorrência de eventual descumprimento de dever funcional, omissão injustificada ou falha procedimental por parte de agente público sujeito à autoridade disciplinar do Município de Irati.

 

Art. 3º - Para conduzir os trabalhos de apuração, ficam nomeados os seguintes servidores para comporem a Comissão de Sindicância:

I – GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO, Advogado, matrícula nº 5062825, que exercerá a função de Presidente;

II – SUSIMARA CHIMENKA DE SOUZA, Assistente Administrativa, matrícula nº 2680380;

III – JOSIANE RAMOS, Assistente Administrativa, matrícula nº 2587250.

 

Art. 4º - Para o pleno cumprimento de suas atribuições, a Comissão Sindicante atuará com independência e imparcialidade, podendo praticar os atos instrutórios necessários à elucidação dos fatos e à formação de sua convicção, especialmente:

I – colher depoimentos e declarações de servidores municipais, profissionais de saúde e terceiros que tenham presenciado os fatos ou participado dos procedimentos;

II – requisitar e juntar aos autos escalas de serviço, prontuários, fichas de atendimento, registros e relatórios de enfermagem e demais documentos pertinentes ao caso;

III – requisitar informações, relatórios e registros de comunicação aos órgãos e entidades envolvidos, especialmente à Coordenação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e ao Instituto Médico-Legal – IML;

IV – solicitar informações técnicas, pareceres e, quando necessário, perícias ou diligências complementares destinadas ao esclarecimento dos fatos.

 

Art. 5º - A Comissão Sindicante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua instalação, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, admitida a prorrogação por igual período, mediante requerimento fundamentado do Presidente da Comissão, na forma da legislação municipal aplicável.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de agosto de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:38599053