ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.108/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recurso no valor de R$ 275.025,00 (Duzentos e setenta e cinco mil e vinte e cinco reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 275.025,00 (Duzentos e setenta e cinco mil e vinte e cinco reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

25.752.0022.1051

Implantação de Usina Solar

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

275.025,00

TOTAL 275.025,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 275.025,00 (Duzentos e setenta e cinco mil e vinte e cinco reais) com a anulação das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

04.000

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.001

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

 

04.123.004.2.011

Divisão de Tesouraria

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

19.000,00

 

 

 

 

04.002

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

 

04.121.0004.2.012

Contabilidade Pública Municipal

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

25.000,00

 

 

 

 

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

 

 

20.606.0008.2.015

Manutenção dos Serviços Agropecuários

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

30.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.00.000

30.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

17.000,00

 

 

 

 

05.003

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

18.541.0009.1.026

Parque Linear

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

10.000,00

 

 

 

 

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

13.392.0017.2.038

Departamento de Cultura

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

38.025,00

 

 

 

 

09.000

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇAO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.2.060

Manutenção dos Serviços Urbanos

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

50.000,00

 

 

 

 

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

 

 

15.451.0023.2.061

Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

 

35.000,00

 

 

 

 

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

26.782.0024.2.063

Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

21.000,00

TOTAL 275.025,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de novembro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:385C8073