ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1583
LEI ORDINÁRIA N.º 1583/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.498.305,13 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e cinco reais e treze centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
10 |
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
735.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
2 |
02.001.0004.0122.0009.2000 - GABINETE DO PREFEITO.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
29.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
175 |
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
734.305,13 |
|
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Total |
1.498.305,13 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Superávit |
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|
00000 |
1.498.305,13 |
|
|
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Total |
1.498.305,13 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
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0 |
0,00 |
1.498.305,13 |
0,00 |
|
Total |
0,00 |
1.498.305,13 |
0,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 09 de junho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:3861A6C5