ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 723/2020
Súmula: Autorização para Concessão de Direito Real de Uso do imóvel localizado na PR-092, Bairro José Galdino Pereira, matrícula 7566 – Terminal Rodoviário, no Município de Barra do Jacaré.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 7º do Decreto-Lei Federal n.º 271, de 28 de Fevereiro de
Art. 2º - A concessão será destinada à instalação de atividades comerciais compatíveis com a estrutura física do imóvel.
Parágrafo Único - A concessão será realizada através de Procedimento Licitatório, conforme determina a Lei.
Art. 3º - Como critério de desempate a administração utilizará todos os mecanismos permitidos na legislação vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José Galdino Pereira, Barra do Jacaré - Estado do Paraná, 03 de Abril de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:386792BE