ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 723/2020

Súmula: Autorização para Concessão de Direito Real de Uso do imóvel localizado na PR-092, Bairro José Galdino Pereira, matrícula 7566 – Terminal Rodoviário, no Município de Barra do Jacaré.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 7º do Decreto-Lei Federal n.º 271, de 28 de Fevereiro de 1967, a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, mediante licitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos prorrogável por mais 05 (cinco) anos, do TERMINAL RODOVIÁRIO, tendo como área construída 152,70 metros quadrados, localizado na Rodovia PR-092, Bairro José Galdino Pereira, nesta Cidade de Barra do Jacaré - PR com as demais medidas e confrontações especificadas na matrícula 7566, do Cartório de Registro de Imóveis de Andirá/PR.

Art. 2º - A concessão será destinada à instalação de atividades comerciais compatíveis com a estrutura física do imóvel.

Parágrafo Único - A concessão será realizada através de Procedimento Licitatório, conforme determina a Lei.

Art. 3º - Como critério de desempate a administração utilizará todos os mecanismos permitidos na legislação vigente.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, Barra do Jacaré - Estado do Paraná, 03 de Abril de 2020.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:386792BE