ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 647/2013

Autoriza Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município para o Exercício de 2013 e dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 418.000,00 (Quatrocentos e Dezoito Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:

 

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 Gabinete do Prefeito

04.122.0002.2002 Assessorias Diretas

3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 27.000,00

3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 5.000,00

 

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 Gabinete do Prefeito

04.122.0002.2003 Atividades do Gabinete do Prefeito

3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 59.000,00

3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 11.000,00

 

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 Gabinete do Prefeito

04.124.0002.2004 Assessorias de Controle Interno

3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00

3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 7.000,00

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 Departamento de Administração e Planejamento

04.122.0002.2006 Atividades do Departamento de Administração

3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00

3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 4.000,00

 

04 SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001 Secretaria de Finanças

04.123.0002.2010 Atividades da Secretaria de Finanças

3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 52.000,00

3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 16.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.001 Departamento de Educação

12.364.0006.2028 Atividades da Apoio ao Ensino Universitário

3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 8.000,00

3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 2.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002 Departamento de Cultura

13.392.0007.2033 Atividades Culturais

3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 9.000,00

3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 3.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.003 Departamento de Esportes

13.812.0011.2035 Atividades Esportivas e de Lazer

3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00

3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 3.000,00

 

07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.001 Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

15.451.0008.2039 Atividades da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos

3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 65.000,00

3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 9.000,00

 

08 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE

08.001 Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

20.606.0012.2053 Manutenção Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00

3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 20.000,00

 

09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.001 Departamento de Ação Social

08.244.0014.2056 Atividades do Departamento Assistência Social

3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00

3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 10.000,00

 

09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.001 Departamento de Ação Social

08.243.0015.6060 Programa Piso Variável Média Complexidade - PETI

3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 12.000,00

3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 3.000,00

 

Total R$ 418.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, serão utilizados o superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recuro nº 000 (livre) no valor de R$ 127.000,00, o excesso de arrecadação da fonte de recurso nº 000 (livre) Auxílio Financeiro aos Municípios no valor de R$ 141.000,00, e a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

90 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

90.001 Encargos Gerais do Município

99.999.0099.9074 Reserva de Contingência

9999.99 – 0.1.000 Reserva de Contingênica R$ 150.000,00

Total R$ 150.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 18 de Outubro de 2013.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:387923ED