ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 647/2013
Autoriza Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município para o Exercício de 2013 e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 418.000,00 (Quatrocentos e Dezoito Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 Assessorias Diretas
3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 27.000,00
3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2003 Atividades do Gabinete do Prefeito
3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 59.000,00
3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 11.000,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 Gabinete do Prefeito
04.124.0002.2004 Assessorias de Controle Interno
3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 7.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 Departamento de Administração e Planejamento
04.122.0002.2006 Atividades do Departamento de Administração
3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00
3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 4.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001 Secretaria de Finanças
04.123.0002.2010 Atividades da Secretaria de Finanças
3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 52.000,00
3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 16.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001 Departamento de Educação
12.364.0006.2028 Atividades da Apoio ao Ensino Universitário
3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 8.000,00
3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 2.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002 Departamento de Cultura
13.392.0007.2033 Atividades Culturais
3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 9.000,00
3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 3.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.003 Departamento de Esportes
13.812.0011.2035 Atividades Esportivas e de Lazer
3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00
3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 3.000,00
07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001 Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
15.451.0008.2039 Atividades da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos
3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 65.000,00
3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 9.000,00
08 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
08.001 Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
20.606.0012.2053 Manutenção Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001 Departamento de Ação Social
08.244.0014.2056 Atividades do Departamento Assistência Social
3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00
3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001 Departamento de Ação Social
08.243.0015.6060 Programa Piso Variável Média Complexidade - PETI
3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 12.000,00
3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 3.000,00
Total R$ 418.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, serão utilizados o superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recuro nº 000 (livre) no valor de R$ 127.000,00, o excesso de arrecadação da fonte de recurso nº 000 (livre) Auxílio Financeiro aos Municípios no valor de R$ 141.000,00, e a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
90 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
90.001 Encargos Gerais do Município
99.999.0099.9074 Reserva de Contingência
9999.99 – 0.1.000 Reserva de Contingênica R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 18 de Outubro de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:387923ED