ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 230/2026
SÚMULA: Designa representantes do Poder Público Municipal para compor a Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças – CMPLC, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARILENA, Estado do Paraná, Senhor CÉLIO LELIS DA MATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 16.385, de 25 de janeiro de 2010, que institui o Programa Leite das Crianças e estabelece suas diretrizes e objetivos;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 3.000, de 7 de dezembro de 2015, que regulamenta o Programa Leite das Crianças e estabelece, em seus arts. 14 e 15, a gestão do Programa no âmbito municipal por meio das Comissões Municipais do Programa Leite das Crianças – CMPLC;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 15 do Decreto Estadual nº 3.000/2015, compete ao Prefeito indicar o representante do Poder Público Municipal para integrar a Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEAB nº 152, de 23 de novembro de 2017, que estabelece normas para a atuação e o funcionamento das Comissões Municipais do Programa Leite das Crianças;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEAB nº 153, de 23 de novembro de 2017, que aprova o Regimento Interno das Comissões Municipais do Programa Leite das Crianças;
CONSIDERANDO o Ofício nº 051/2025, encaminhado pelo Colégio Estadual Princesa Izabel – EFM, por meio do qual foram indicados os representantes do Município de Marilena para participação na Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados, para representar o Poder Público Municipal de Marilena na Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças – CMPLC, os seguintes servidores/representantes:
I – TITULAR:
ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA
RG nº 8.879.318-8
CPF nº 047.431.909-16
II – SUPLENTE:
FÁTIMA IZUMI MATSUMOTO BELIERI
RG nº 5.281.754-4
CPF nº 026.476.539-76
Art. 2º Compete aos representantes designados nesta Portaria participar das atividades da Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças – CMPLC, observando as atribuições, normas de funcionamento e procedimentos estabelecidos pela legislação estadual aplicável, especialmente pelo Decreto Estadual nº 3.000/2015 e pelas Resoluções SEAB nº 152/2017 e nº 153/2017.
Art. 3º A atuação dos representantes municipais deverá observar as deliberações da Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças, bem como as orientações emanadas pelos órgãos estaduais responsáveis pela execução e acompanhamento do Programa.
Art. 4º A participação na Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante, nos termos do § 3º do art. 15 do Decreto Estadual nº 3.000/2015.
Art. 5º O representante titular será substituído pelo respectivo suplente em suas ausências e impedimentos, competindo ao suplente participar das atividades da Comissão sempre que formalmente convocado.
Art. 6º A presente designação permanecerá vigente enquanto perdurar a indicação do Município perante a Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marilena, Estado do Paraná, 26 de agosto de 2026.
CÉLIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
Código Identificador:38899F4A