ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.933/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº. 3.933/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.239.259,34 (três milhões duzentos e trinta e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.002

 

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

03.002.04.123.0002.2.015.

 

Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização

 

1246 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.927.192,67

1247 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

312.066,67

Total Suplementação:

3.239.259,34

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.239.259,34 (três milhões duzentos e trinta e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

 

1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

3.239.259,34

Total:

3.239.259,34

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (11/07/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:38918924