ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.566/2015

SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,  AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR – R$.

10.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.002.10.301.0013.2105

PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

 

 

33.42.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

01495

500,00

33.90.30.00.00

Material de Consumo

01495

4.640,00

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

01945

860,00

10.002.10.301.0013.1096

EQUIPAMENTOS ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

 

 

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

01495

18.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

24.000,00

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação conforme se comprova com documentos anexos, nos termos do Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64.

 

PROGRAMA: PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA

CONTA CORRENTE: B.B. C/C 17.473-4

RUBRICA DA RECEITA: 17.22.33.03.00.00

DATA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

24/06/2015

VALOR REPASSADO

01495

6.000,00

 

VALOR A REPASSAR

01495

18.000,00

TOTAL DO EXCESSO

24.000,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 de setembro de 2015.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:3896690E