ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3316-2024 - SAÚDE FONTE 621 - ESTADO
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.594.023,17 (um milhão quinhentos e noventa e quatro mil e vinte e três reais e dezessete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.301.0019.2.174 |
Programa APSUS Custeio |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
80.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
34.335,18 |
|
0601.10.301.0019.2.175 |
CONIMS – Programa APSUS Custeio |
|
|
|
3.3.72.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
40.000,00 |
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
10.000,00 |
|
0601.10.302.0019.2.176 |
Programa Mãe Paranaense – Qualificação do Parto |
|
|
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
12.400,00 |
|
0601.10.302.0019.2.177 |
Programa Rede Paraná Urgência |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
224.926,60 |
|
0601.10.302.0019.2.178 |
CONIMS – Programa Opera Paraná |
|
|
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
305.827,70 |
|
0601.10.301.0019.2.179 |
CONIMS – Programa Saúde Bucal |
|
|
|
3.3.72.3,0 |
Material de Consumo |
3621-SF |
6.142,50 |
|
0601.10.301.0019.2.180 |
Resolução SESA 1466/2023 – Incentivo Qualificação das Equipes de APS (ESF, EAP e ESB) |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
40.000,00 |
|
0601.10.301.0019.2.181 |
CONIMS - Resolução SESA 1466/2023 – Incentivo Qualificação das Equipes de APS (ESF, EAP e ESB) |
|
|
|
3.3.72.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
45.823,67 |
|
0601.10.304.0019.2.182 |
Resolução SESA 1519/2023 – Programa Pró Vigia Paraná |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
63.960,69 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
30.000,00 |
|
0601.10.303.0019.2.183 |
Resolução SESA 1472/2023 – IOAF Exercício 2023 – Custeio |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
30.500,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
20.000,00 |
|
0601.10.302.0019.2.184 |
Resolução SESA 1713/2023 – Custeio para o CAPS I – MAC |
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|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
52.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
35.000,00 |
|
0601.10.302.0019.2.185 |
CONIMS – Resolução SESA 1468/2023 – Atendimento Especializado aos Usuários do SUS no Paraná – MAC |
|
|
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
326.216,38 |
|
0601.10.302.0019.2.186 |
Resolução SESA 905/2023 – Estr. Qual. Hosp. p/ Intern. De U/E dos Usuários do SUS-MAC (EQH/EU) |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
20.813,07 |
|
0601.10.301.0019.2.187 |
Resolução SESA 1656/2023 – Custeio de UBS – Calamidade Pública |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
70.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
44.652,20 |
|
0601.10.301.0019.2.188 |
CONIMS - Resolução SESA 1656/2023 – Custeio de UBS – Calamidade Pública |
|
|
|
3.3.72.30 |
Material de Consumo |
3621-SF |
30.000,00 |
|
0601.10.302.0019.2.189 |
CONIMS – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial |
|
|
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3621-SF |
71.425,18 |
|
TOTAL |
1.594.023,17 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 |
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3621 |
SF - Bloco de Custeio das ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL |
1.594.023,17 |
|
TOTAL |
1.594.023,17 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:3897763D