ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3316-2024 - SAÚDE FONTE 621 - ESTADO

LEI N. º 3316/2024, de 29 de fevereiro de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.594.023,17 (um milhão quinhentos e noventa e quatro mil e vinte e três reais e dezessete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.174

Programa APSUS Custeio

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

80.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

34.335,18

0601.10.301.0019.2.175

CONIMS – Programa APSUS Custeio

 

 

3.3.72.30

Material de Consumo

3621-SF

40.000,00

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

10.000,00

0601.10.302.0019.2.176

Programa Mãe Paranaense – Qualificação do Parto

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

12.400,00

0601.10.302.0019.2.177

Programa Rede Paraná Urgência

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

224.926,60

0601.10.302.0019.2.178

CONIMS – Programa Opera Paraná

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

305.827,70

0601.10.301.0019.2.179

CONIMS – Programa Saúde Bucal

 

 

3.3.72.3,0

Material de Consumo

3621-SF

6.142,50

0601.10.301.0019.2.180

Resolução SESA 1466/2023 – Incentivo Qualificação das Equipes de APS (ESF, EAP e ESB)

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

40.000,00

0601.10.301.0019.2.181

CONIMS - Resolução SESA 1466/2023 – Incentivo Qualificação das Equipes de APS (ESF, EAP e ESB)

 

 

3.3.72.30

Material de Consumo

3621-SF

45.823,67

0601.10.304.0019.2.182

Resolução SESA 1519/2023 – Programa Pró Vigia Paraná

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

63.960,69

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

30.000,00

0601.10.303.0019.2.183

Resolução SESA 1472/2023 – IOAF Exercício 2023 – Custeio

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

30.500,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

20.000,00

0601.10.302.0019.2.184

Resolução SESA 1713/2023 – Custeio para o CAPS I – MAC

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

52.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

35.000,00

0601.10.302.0019.2.185

CONIMS – Resolução SESA 1468/2023 – Atendimento Especializado aos Usuários do SUS no Paraná – MAC

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

326.216,38

0601.10.302.0019.2.186

Resolução SESA 905/2023 – Estr. Qual. Hosp. p/ Intern. De U/E dos Usuários do SUS-MAC (EQH/EU)

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

20.813,07

0601.10.301.0019.2.187

Resolução SESA 1656/2023 – Custeio de UBS – Calamidade Pública

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

70.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

44.652,20

0601.10.301.0019.2.188

CONIMS - Resolução SESA 1656/2023 – Custeio de UBS – Calamidade Pública

 

 

 

3.3.72.30

Material de Consumo

3621-SF

30.000,00

0601.10.302.0019.2.189

CONIMS – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

71.425,18

TOTAL

1.594.023,17

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

3621

SF - Bloco de Custeio das ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL

1.594.023,17

TOTAL

1.594.023,17

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:3897763D