ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1746/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal, no âmbito do Município de Contenda e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador João Gilmar Fiatkoski, e eu Vice-Prefeito Municipal, no uso de atribuições conferidas no artigo 57, § 7º da Lei da Orgânica Municipal, promulgo a presente
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal da Educação, o Estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal, no âmbito do Município de Contenda.
Art. 2º O Estudo da “Constituição em Miúdos” consistirá em:
I - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a “Constituição em Miúdos”;
II - expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;
III - promover a divulgação, através da apresentação final do estudo, a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da “Constituição em Miúdos”, em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 5 de outubro de 1988.
Art. 4º As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da “Constituição em Miúdos”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Contenda, 26 de fevereiro de 2018.
ATAUL FRANCO DE CARVALHO JÚNIOR
Vice-Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:389EF2BD