ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4526/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36 E ACRESCENTA O § ÚNICO NO ART. 39 DA LEI Nº. 4.417, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.700/2022

Lei Ordinária Nº 4526/2026

 

Ementa: Altera a redação do art. 36 e acrescenta o § único no art. 39 da Lei nº. 4.417, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, altera a Lei Municipal nº. 3.700/2022, cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental (FMSBA), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 36 da Lei nº. 4.417, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, altera a Lei Municipal nº. 3.700/2022 e cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental (FMSBA), passando a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, tendo como finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e com as normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR, e cuja realização seja de competência do Município e não constitua obrigação contratual do prestador.”

 

Art. 2º Fica acrescido parágrafo único no art. 39 da Lei nº. 4.417, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, altera a Lei Municipal nº. 3.700/2022 e cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental (FMSBA), passando a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 39. [...]

[...]

Parágrafo único. A gestão administrativa do FMSBA será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, por meio de suas unidades financeira e contábil”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (30/06/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:38A4318D