ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.256/2025

LEI Nº 1.256/2025

 

Institui o Programa Municipal de Incentivo às Startups e Negócios Inovadores

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo às Startups e Negócios Inovadores, com o objetivo de fomentar a criação, desenvolvimento e expansão de iniciativas empreendedoras de base tecnológica no município de Rio Azul.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Startup: empresa de caráter inovador que busca desenvolver ou aprimorar produtos, serviços ou modelos de negócio escaláveis; e

II – ambiente de Inovação: espaço físico ou virtual destinado a apoiar startups, como incubadoras, aceleradoras, coworkings e laboratórios de inovação.

 

Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Incentivo às Startups e Negócios Inovadores:

I – estimular a criação, formalização e consolidação de startups em Rio Azul;

II – facilitar o acesso das startups locais a editais estaduais, federais e privados de inovação;

III – promover parcerias entre universidades, setor produtivo e poder público;

IV – incentivar a realização de eventos, capacitações e mentorias voltadas ao empreendedorismo inovador;

V – priorizar o desenvolvimento de soluções tecnológicas aplicadas a áreas de interesse público, como saúde, educação, agricultura, segurança e meio ambiente.

 

Art. 4º O município poderá conceder, observado o interesse público e a legislação vigente, os seguintes incentivos às startups:

I – incentivos fiscais, mediante legislação específica, como redução de alíquotas de ISS para atividades de inovação tecnológica;

II – prioridade na participação em programas e editais municipais de fomento econômico e inovação;

III – apoio institucional, por meio de celebração de termos de cooperação com universidades, entidades privadas e órgãos estaduais ou federais;

IV – uso de espaços públicos municipais ociosos, quando possível, para a instalação de ambientes de inovação, mediante regulamentação específica.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo critérios, procedimentos e condições para sua execução.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 29 de setembro de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:38A49568