ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1000/2017

SÚMULA: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2018 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e no inciso II do art. 136, da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova, as diretrizes orçamentárias do Município de Balsa Nova, para a elaboração do orçamento do exercício financeiro de 2018, compreendendo:

 

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

 

II – metas fiscais, riscos fiscais e compatibilização com o PPA -2018;

III – a organização e estrutura do orçamento;

 

IV – as disposições sobre a Reserva de Contingência;

 

V – as diretrizes gerais para a elaboração e a execução do orçamento e suas alterações;

 

VI – as disposições sobre créditos suplementares e especiais;

 

VII – as disposições sobre as transferências públicas;

 

VIII – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

IX - as disposições sobre a Legislação Tributária do Município de Balsa Nova;

X – as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

 

DAS METAS E PRIORIDADES

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. As metas e as prioridades são especificadas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal, sendo estabelecidas por funções, subfunções, programas e ações, compatíveis com a Lei do Plano Plurianual, para o período de 2018 a 2021, e ainda, na Lei Orçamentária Anual para 2018, sendo que esta última será encaminhada à Câmara Municipal até 30 de outubro de 2017.

 

§ 1º. Os Programas que integram este Projeto de Lei deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021.

 

§ 2º. A regra contida no caput deste artigo, não se constitui em limite à programação das despesas.

 

§ 3º. As metas fiscais e os Riscos Fiscais são especificados no Anexo II, elaborado de acordo com os §§ 1° e 3°, do art. 4°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

CAPITULO II

 

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 3°. As Metas e Riscos Fiscais estão demonstradas em conformidade com o previsto no § 1°, do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000, e constam dos Anexos abaixo:

 

I – Metas Anuais;

 

II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

 

IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

 

V – Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de Ativos;

 

VI – Estimativa da Compensação e Renúncia da Receita;

 

VII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Art. 4°. Os Riscos Fiscais são elencados em Anexo próprios – Tabela 1, elaborado de acordo com o § 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com a indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

 

Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através da expedição de Decreto, introduzir modificações no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o exercício de 2018, conforme constantes do Plano Plurianual 2018/2021 – Projeto de Lei n° 015 de 25 de julho de

 

2017 e suas alterações posteriores e na Lei Municipal que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária a serem executadas pelo Município de Balsa Nova, e dá outras providências – LDO 2018 e suas alterações, necessárias para:

 

I – adequação da programação do Plano Plurianual às alterações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício;

 

II – alteração de indicadores de programas;

 

III – ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. O Decreto de que trata o caput deste artigo, será encaminhado para conhecimento do Poder Legislativo, no prazo máximo de dez dias de sua assinatura.

 

CAPÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

 

Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 respeitará as classificações de natureza técnica, determinadas pela legislação vigente.

Art. 7°. Para efeitos desta lei, entende-se por:

 

I – programa – o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

II – ação – especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade;

 

III – projeto – o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, está atrelado à codificação da ação;

 

IV – atividade – instrumento de programação que visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em um produto necessário à manutenção das ações do governo, está atrelada à codificação da ação;

 

V – operações especiais – são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, estão atreladas à codificação da ação;

 

VI – órgão orçamentário – o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;

 

VII – unidade orçamentária – o menor nível da classificação institucional;

 

VIII – produto – bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;

 

IX – meta física – quantidade estimada para o produto no exercício financeiro.

 

§ 1º. A classificação funcional será composta por funções e subfunções, identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três dígitos para a subfunção.

 

§ 2°. A classificação da estrutura programática será composta por programas e ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos para o programa e quatro dígitos para a ação:

 

I – cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação;

 

II – cada ação será identificada por operação especial, projeto ou atividade e participara apenas de um programa, sendo classificada na função e subfunção respectiva.

 

§ 3º. A classificação da estrutura programática para 2018 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.

 

Art. 8°. O projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Balsa Nova, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constituir-se-á de:

 

I – texto da lei;

 

II – quadros orçamentários consolidados;

 

III – anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita por fontes de recursos e a despesa, na forma da legislação vigente;

 

IV – discriminação da legislação da Receita, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

V – demonstrativo consolidado da receita e despesa, destinados ao atendimento à criança e ao adolescente, em atendimento ao § 3º do art. 14º da Instrução Normativa nº 36, de 27 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.

 

§ 1°. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II, deste artigo, incluindo os quadros a que se refere o inciso III, do art. 22 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

 

I – evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

 

II – evolução da despesa, segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza da despesa;

 

III – resumo das receitas, por categoria econômica e origem dos recursos;

 

IV – resumo das despesas por categoria econômica e origem dos recursos;

 

V – receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964;

 

VI – receita de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964;

 

VII – despesa, segundo o poder e o órgão, a destinação de recursos e os grupos de natureza da despesa;

 

VIII – despesa, segundo a função, a subfunção, o programa, os grupos de natureza da despesa e as modalidades de aplicação;

 

IX – despesa, segundo os Programas de Governo;

 

X – programação referente à aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações de ensino, visando ao cumprimento do art. 212, da Constituição Federal, de 1988;

 

XI – programação referente à aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012;

 

XII – programação estimada referente à aplicação para o financiamento das despesas do Poder Legislativo, conforme Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009, e o art. 20, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

 

Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no Elemento de Despesa 92 – Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada.

 

§ 1º. Para a classificação das despesas com pessoal e encargos sociais, será utilizado o espaço do item de despesa;

 

§ 2º. Para a classificação das demais despesas, será utilizado o espaço do sub elemento.

 

Art. 10. A Lei Orçamentária Anual conterá a destinação de recursos, classificados pelo identificador de uso, grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.

 

§ 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos de destinação de recursos, compostos pelo identificador de uso, grupos de destinação de recursos e fontes de recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e em seus Créditos Adicionais.

 

§ 2°. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes de recursos para atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.

 

CAPITULO IV

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 11. A Reserva de Contingência será constituída exclusivamente com Recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto da Lei Orçamentária Anual, equivalerá, no mínimo, a 0,5% da Receita Corrente Liquida para atender as determinações da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

 

§ 1º. Além de atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais à Lei Orçamentária Anual para 2018.

 

§ 2°. Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências não ocorram, o Poder Executivo poderá utilizá-lo como recurso para abertura de Créditos Adicionais.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma destas etapas.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público para:

 

I – a estimativa das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101 de 2000;

 

II – a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2018, e seus anexos;

 

III – A Lei Orçamentária Anual para 2018, e seus anexos.

 

Art. 13. Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância, à adolescência e ao jovem no Município de Balsa Nova, conforme disposto no art. 227, da Constituição Federal, de 1988, modificado pelo art. 2°, da Emenda Constitucional n° 65, de 13 de julho de 2010, no art. 4°, da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, e na Instrução Normativa n° 36 de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.

 

Art. 14. Para a elaboração da proposta orçamentária serão considerados como órgãos e como unidades orçamentárias as que integram a estrutura administrativa existente.

 

Art. 15. O estudo para definição da estimativa da receita para o exercício financeiro de 2018 observará, as alterações da legislação tributária, os incentivos fiscais autorizados, a expectativa de inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três exercícios.

 

Art. 16. O Projeto de Lei do Orçamento para 2018 destinará recursos da receita total do município, para atender prioritariamente:

 

I – as despesas com pessoal e encargos sociais;

 

II – o pagamento de amortizações e encargos da dívida pública;

 

III – o respeito aos índices mínimos fixados pela Constituição Federal para as despesas com a saúde e com a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental;

IV – ao custeio das despesas obrigatórias de caráter continuado;

V – a manutenção do Poder Legislativo, observados os limites constitucionalmente estabelecidos;

 

VI – ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de 2017;

 

VII – ao custeio dos programas de atenção especial à criança e ao adolescente.

 

Art. 17. Na programação orçamentária, não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.

 

Art. 18. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8° da Lei Complementar Federal 101 de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário, estabelecido nesta lei.

 

§ 1°. A Câmara Municipal de Balsa Nova deverá enviar até 13 de janeiro de 2018, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.

 

§ 2°. O Poder Executivo deverá publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para 2018.

 

Art. 19. No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valor das ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar n° 101 de 2000.

 

Art. 20. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para o cumprimento do disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101 de 2000, serão fixados em ato próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, entidade e fundo, bem como serão excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, as destinadas ao atendimento à criança e ao adolescente, e de forma proporcional à participação do Poder Legislativo, no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 21. Para atingir o limite de 7,0%, referente ao somatório das receitas efetivamente realizadas, no exercício financeiro de 2017, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal e no Parágrafo único do art. 13, do Provimento n° 56, de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, o Poder Legislativo solicitará informações ao TCE/PR, sobre o valor teto de suas despesas para o exercício financeiro de 2018.

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo, após obtenção da informação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, poderá encaminhar ao Poder Executivo, até o final do 1° semestre, o demonstrativo contendo as dotações a serem suplementadas, se necessário, com os respectivos valores monetários.

 

Art. 22. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que autorizem a execução de despesas, sem o cumprimento dos arts. 15 e 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.

 

Art. 23. As propostas de criação de despesas obrigatória de caráter continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a se constituir em obrigação legal, além de atender ao disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverão ser encaminhadas, previamente, à Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 24. Para fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o limite previsto no art. 24, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no caso de realização de obras ou serviço de engenharia e o valor previsto no artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços.

 

CAPÍTULO VI

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS

 

Art. 25. Os projetos de lei relativos à abertura de Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com os detalhamentos idênticos aos da Lei Orçamentária Anual para 2018.

 

Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei, relativos aos Créditos Adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das ações desdobradas em operações especiais, projetos e atividades.

 

Art. 26. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2°, do art. 167, da Constituição Federal de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VII

 

TRANSFÊRENCIAS PÚBLICAS

 

Art. 27. É vedada a inclusão tanto na Lei Orçamentária Anual, quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas àquelas destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.

 

Art. 28. As parcerias voluntárias envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, deverão observar as condições e exigências das Leis Federais n° 13.019 de 31 de julho de 2014 e 13.204 de 14 de dezembro de 2015.

 

Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos.

 

Art. 29. O Poder Executivo, fica autorizado a repassar recursos pela concessão de contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, conforme determinar a legislação vigente na data dos repasses.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

 

Art. 30. A programação da despesa com pessoal e encargos sociais, para o exercício financeiro de 2018, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;

54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

 

Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 31. A concessão de reposição salarial, de aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações e adaptações de estrutura de carreiras, crescimento horizontal, crescimento vertical, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2018, observados os limites e exigências previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e as disposições contidas no inciso II, art. 37º, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. O Poder Legislativo obedecerá no tocante às despesas com pessoal, o limite fixado no § 1º, do art. 29-A da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.

 

Art. 32. As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e atualização, para adequação e fatores de ordem conjuntural e social que impliquem na captação de recursos.

 

Art. 33. Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária após o mês de setembro de 2017 serão considerados nas previsões de receitas da Lei Orçamentária Anual para 2018.

 

Art. 34. O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Emolumentos e Custas Processuais Administrativas, por Ato do Poder Executivo, não poderá ser superior a 10%.

 

Art. 35. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

 

Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado á conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo nestes casos, serem considerados seus efeitos nos cálculos da receita, e devendo apresentar estudos do seu impacto orçamentário e financeiro.

 

CAPÍTULO X

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que existam recursos orçamentários disponíveis e sejam firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres, mediante autorização legislativa.

 

Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.

 

Art. 39. . Se o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018, não for aprovado até o encerramento da Sessão Legislativa do corrente exercício, a Câmara Municipal de Balsa Nova será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua a Lei Orgânica do Município de Balsa Nova.

 

Art. 40. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 não for sancionado/promulgado até o primeiro dia de janeiro de 2018, a programação constante do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018, encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executado em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.

 

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas ao pessoal e seus respectivos encargos sociais e da dívida pública municipal, podendo seus gastos serem realizados em sua totalidade.

 

Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 13 de setembro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:38A5068D