ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 326/18 DATA 22/10/18
Data 22/10/18
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 3.558.000,00 (três milhões quinhentos e cinqüenta e oito mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00032.007 Manutenção do Departamento de Administração
3.190.11(360)(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil........R$ 28.000,00
3.190.13(370)(000) Obrigações Patronais...............R$ 12.000,00
3.390.30(390)(000) Material de Consumo...............R$ 40.000,00
3.390.33(420)(000) Passagens e Despesas de Locomoção..........R$ 45.000,00
3.390.39(440)(000) Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica.......R$ 120.000,00
03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.00032.009 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.190.11(560)(000 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil......R$ 12.000,00
3.190.13(570)(000) Obrigações Patronais.............R$ 4.000,00
04.846.00030.012 ENCARGOS ESPECIAIS
4.690.71(830)(000) Principal da Dívida Contratual Regatado........R$ 20.000,00
03.006 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
04.122.00032.013 Manutenção do Departamento de Compras e Licitação
3.190.11(840)(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil........R$ 35.000,00
3.190.13(850)(000) Obrigações Patronais..............R$ 8.000,00
04.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.00042.015 Manutenção da Administração Rural
3.190.11(980)(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil.......R$ 120.000,00
3.190.13(990)(000) Obrigações Patronais.............R$ 35.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
08.244.00052.022 Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais
3.390.32(1500)(941)Material, Bem ou Serviços de Dist. Gratuíta...........R$ 19.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
12.361.00062.023 Manutenção do Departamento de Administração
3.390.39(1630)(103) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..............R$ 10.000,00
3.390.39(1640)(103) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..............R$ 10.000,00
12.361.00062.024 Manutenção do Ensino Fundamental
3.190.11(1670)(103) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil..............R$ 200.000,00
3.190.11(1680)(104) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil..............R$ 100.000,00
3.190.13(1710)(103) Obrigações Patronais...........R$ 50.000,00
3.190.13(1720)(104) Obrigações Patronais..........R$ 30.000,00
12.361.00062.026 Manutenção do Programa de Transporte Escolar Ensino Fundamental
3.390.30(1910)(103) Material de Consumo..............R$ 30.000,00
3.390.30(1920)(104) Material de Consumo.............R$ 10.000,00
3.390.33(1980)(107) Passagens e Despesa de Locomoção.........R$ 20.000,00
3.390.33(1990)(119) Passagens e Despesa de Locomoção.........R$ 30.000,00
3.390.33(2000)(151) Passagens e Despesa de Locomoção.........R$ 50.000,00
12.361.00062.030 Manutenção do Programa de Transporte Escolar Infantil
3.390.30(2350)(103) Material de Consumo.............R$ 5.000,00
3.390.30(2360)(104) Material de Consumo.............R$ 5.000,00
06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
28.812.0082.038 Manutenção das Atividades Esportivas
3.190.11(4870)(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil.......R$ 70.000,00
3.190.13(4880)(000) Obrigações Patronais.............R$ 15.000,00
07.000 SECRETARIA MUNIICPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HABITACIONAL
04.482.00092.039 Manutenção do Departamento de Administração Habitacional
3.190.11(3190)(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil.......R$ 40.000,00
3.190.13(3200)(000) Obrigações Patronais...........R$ 10.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00102.050 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.190.11(4150)(303) Vencimentos e Vantagens Fixas P.- Civil.............R$ 475.000,00
3.190.11(4161)(494) Vencimentos e Vantagens Fixas P.- Civil.............R$ 50.000,00
3.190.13(4170)(303) Obrigações Patronais...........R$ 150.000,00
3.190.13(4181)(494) Obrigações Patronais...........R$ 30.000,00
3.390.39(4260)(303) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.............R$ 600.000,00
3.390.39(4281)(494) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.............R$ 200.000,00
09.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.00112.051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos
3.390.30(4350)(000) Material de Consumo............R$ 30.000,00
3.390.39(4430)(000) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..............R$ 80.000,00
3.390.39(4440)(507) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica......R$ 90.000,00
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
28.782.00122.052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.190.11(4510(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil......R$ 240.000,00
3.190.13(4520(000) Obrigações Patronais............R$ 80.000,00
3.390.30(4540)(000) Material de Consumo............R$ 150.000,00
3.390.39(4600)(000) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.............R$ 200.000,00
TOTAL............R$ 3.558.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o cancelamento parcial de dotações orçamentárias e o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Provável Excesso de Arrecadação
|
Código |
Especificação |
Valor R$ |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
725.000,00 |
|
103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais do FUNDEB |
295.000,00 |
|
104 |
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica |
155.000,00 |
|
107 |
Salário Educação |
20.000,00 |
|
119 |
Transferências Voluntárias Públicas Federal |
50.000,00 |
|
151 |
Programa de Transporte Escolar PETE |
50.000,00 |
|
303 |
Saúde Receita Vinculadas (E.C 29/00 15%) |
1.225.000,00 |
|
494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
280.000,00 |
|
507 |
Cosip Contribuição Iluminação Pública Art. 149-A CF |
90.000,00 |
|
941 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Resolução 69/2016 |
19.000,00 |
|
SUBTOTAL |
2.909.000,00 |
|
Cancelamento de dotações Orçamentárias
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0022.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.190.11(10)(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil...................R$ 37.000,00
3.190.13(20)(000) Obrigações Patronais.................R$ 8.000,00
04.122.00022.003 Manutenção das Atividades da Chefia de Gabinete
3.390.39(120)(000) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.................R$ 2.000,00
3.390.39(130)(000) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica................R$ 2.000,00
02.003 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.122.00022.004 Manutenção das Atividades de Assessoria de Planejamento
3.190.11(140)(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil................R$ 5.000,00
3.190.13(150)(000) Obrigações Patronais..............R$ 7.000,00
3.190.14(160)(000) Diárias Pessoal Civil................,........R$ 3.000,00
3.390.30(180)(000) Material de Consumo..............R$ 2.000,00
3.390.33(170)(000) Passagens e Despesas com locomoção...............R$ 2.000,00
3.390.39(190)(000) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.............R$ 2.000,00
02.004 ASSESSORIA JURÍDICA
04.122.00022.005 Ações de Natureza Jurídica
3.190.11(210(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil...........R$ 5.000,00
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00032.007 Manutenção do Departamento de Administração
3.190.01(350)(000) Aposentadorias do DPPS Res. Rem. e Ref. de Mil...........R$ 7.000,00
3.390.36(430)(000) Outros Serviços de Terceiros P. Física........R$ 20.000,00
4.490.52(480)(000) Equipamentos e Material Permanente...............R$ 15.000,00
03.002 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
04.122.000232.008 Manutenção do Departamento de Comunicação
3.390.14(510)(000) Diárias Pessoal Civil........R$ 2.000,00
3.390.33(530)(000) Passagens e Despesa de Locomoção...........R$ 2.000,00
3.390.36(540)(000) Outros Serviços de Terceiros P. Física..........R$ 8.000,00
03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.123.00032.009 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.390.33 (600)(000) Passagens e Despesas de Locomoção.........R$ 1.000,00
3.390.36(610)(000) Outros Serviços de Terceiros P. Física..........R$ 1.000,00
3.390.39(620(000) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica....................R$ 5.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTOS
04.123.00032.010 Manutenção do Departamento de Cadastro e Tributos
3.190.11(630(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil...................R$ 15.000,00
3.19013(640)(000) Obrigações Patronais...................R$ 2.000,00
3.390.30(660(000) Material de Consumo..................R$ 5.000,00
3.390.39(690)(000) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..................R$ 30.000,00
03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
04.123.00032.011 Manutenção do Departamento de Contabilidade e Finanças
3.190.11(700)(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil.........R$ 5.000,00
3.390.14(720)(000) Diárias Pessoal Civil........R$ 4.000,00
3.390.33(740)(000) Passagens e Despesas com Locomoção...................R$ 5.000,00
3.390.36(750)(000) Outros Serviços de Terceiros P. Física........R$ 4.000,00
04.846.00030.012 Encargos Especiais
3.290.21(820)(000) Juros Sobre a Dívida por Contrato..............R$ 15.000,00
03.006 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.122.00032.013 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações
3.390.30(870)(000) Material de Consumo...................R$ 5.000,00
3.390.33(880)(000) Passagens e Despesas de Locomoção.........R$ 2.000,00
3.390.36(890)(000) Outros Serviços de Terceiros P. Física..........R$ 2.000,00
04.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.00042.014 Manutenção e Conservação do Meio Ambiente
3.190.11(910)(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil.........R$ 15.000,00
3.190.13(920)(000) Obrigações Patronais..............R$ 3.000,00
3.390.33(950)(000) Passagens e Despesas de Locomoção..........R$ 2.000,00
20.606.0042.015 Manutenção da Administração Rural
3.390.33(1020)(000) Passagens e Despesas de Locomoção.........R$ 5.000,00
3.390.36(1030)(000) Outros Serviços de Terceiros P. Física..........R$ 5.000,00
04.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.00042.017 Manutenção das Atividades da Indústria, Comércio e Turismo
3.190.11(1120)(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil..............R$ 30.000,00
3.190.13(1130)(000) Obrigações Patronais...........R$ 8.000,00
3.390.30(1150)(000) Material de Consumo...........R$ 20.000,00
3.390.33(1160)(000) Passagens e Despesas de Locomoção......R$ 23.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
08.243.00056.020 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.190.11(1320)(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil....................R$ 25.000,00
3.190.13(1330)(000) Obrigações Patronais..................R$ 5.000,00
3.390.30(1340)(000) Material de Consumo.................R$ 15.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.005 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.00072.037 Manutenção das Atividades Culturais
3.190.11(4780)(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil.......R$ 10.000,00
3.190.13(4790)(000) Obrigações Patronais..............R$ 12.000,00
3.390.30(4810)(000) Material de Consumo.............R$ 13.000,00
06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
28.812.0082.038 Manutenção das Atividades Esportivas
4.490.51(4956)(000) Obras e Instalações.......R$ 60.000,00
3.390.33(4930)(000) Passagens e Despesas de Locomoção........R$ 5.000,00
07.000 SECRETARIA MUNIICPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMEMNTO SOCIAL
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HABITACIONAL
04.482.00092.039 Manutenção do Departamento de Administração Habitacional
3.390.33(3230)(000) Passagens e Despesas de Locomoção.........R$ 4.000,00
3.390.39(3240)(000) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..................R$ 20.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00102.047 Manutenção de Outros Programas de Atenção Básica Variável
4.490.52(3920)(000) Equipamentos e Material Permanente...........R$ 20.000,00
09.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.00111.003 Pavimentação com Pedras Irregulares, Asfáltica e Construção de Calçadas
4.490.51(4490)(000) Obras e Instalações.......R$ 30.000,00
15.451.00111.004 Construção de Praças, Parques e Jardins
4.490.51(4500)(000) Obras e Instalações.......R$ 15.000,00
15.452.00112.051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos
3.190.11(4320)(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil...................R$ 50.000,00
3.190.13(4330)(000) Obrigações Patronais.................R$ 10.000,00
3.390.33(4410)(000) Passagens e Despesas de Locomoção....................R$ 5.000,00
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.00122.052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.390.14(4530)(000) Diárias Pessoal Civil.......R$ 4.000,00
3.390.33(4580)(000) Passagens e Despesas de Locomoção.........R$ 5.000,00
SUBTOTAL.............R$ 649.000,00
TOTAL.................R$ 3.558.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo a dotação majorada com o provável excesso de arrecadação por fonte, a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita aumentada no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 22 de outubro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:38AE41AF