ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 642 DE 2022

LEI Nº 642/2022

Data: 16/11/2022

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal fazer parceria com a Associação de Pais Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Paulo VI, para a realização do 1º CIRCUITO MUNICIPAL/REGIONAL DE VÔLEI DE PRAIA, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer parceria com a Associação de Pais Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Paulo VI, inscrita no CNPJ sob o nº 78.675.279/0001-09, com sede na Av. Tancredo Neves nº 1567, na cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para realização do 1º Circuito Municipal/Regional de Vôlei de Praia.

 

§ 1º - Os jogos ocorrerão nas seguintes datas:

 

1ª etapa: dias 03 e 04 de dezembro de 2022;

2ª etapa: dias 28 e 29 de janeiro de 2023;

3ª etapa: dias 25 e 26 de fevereiro de 2023;

 

§ 2º - Caso não seja possível a realização da referida etapa nas datas citados por motivo de força maior, fica autorizada a organização a remarcar a data, desde que não haja conflito com outros eventos realizados pelo Município.

 

Art. 2º. O Município para a realização da parceria repassará a entidade parceira a quantia de até R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão utilizados para a organização da competição.

 

§ 1º. Além do valor previsto no caput deste artigo, o Município fornecerá a entidade parceira medalhas para os atletas participantes e troféus da etapa final de 1º, 2º e 3º colocados de cada modalidade.

 

§ 2º. Fica de responsabilidade da entidade parceira a organização do evento, bancado todas as despesas não cobertas com recursos do Município.

 

§ 3º. A entidade poderá buscar outras formas de patrocínio para o evento.

 

Art. 4º. Como contrapartida a entidade parceira deverá incluir o brasão oficial do Município em todas as mídias: digitais, gráficas e auditivas, e ainda, a inclusão do símbolo nos coletes das equipes participantes.

 

Art. 5º. A entidade parceira deverá apresentar relatório financeiro de todo o evento ao Município, mediante prestação de contas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a realização do evento, observando as diretrizes da Lei Municipal nº 577/2022.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.

 

10. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDUSTRIA E COMÉRCIO

10.002 DIVISÃO DO ESPORTE

10.002.27.812.0013.2085 Manutenção para desenvolvimento do desporto amador

3.390.30 Material de consumo.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 16 de novembro de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:38AF277C