ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 005/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal Complementar nº 005/2011, que passa ter a seguinte redação:
Art. 8º - Fica considerado PERÍMETRO URBANO da Sede do Município de Iporã, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial descrito que segue:
O aumento da área do Perímetro Urbano, inicia-se a descrição deste perímetro: Partindo de um ponto inicial denominado de P2, localizado junto ao vértice da Chácara 48 e 49 com a Avenida 31 de Março, deste segue confrontando com a Avenida 31 de Março, em uma distância de 20,00 metros e azimute plano de 141º06' até o vértice P2-A; do vértice P2-A, segue confrontando com a Avenida Dom João VI, em uma distância de 254,00 metros e azimute plano 231º06' até o vértice P3-A; do vértice P3-A, segue confrontando com a Chácara nº48 e 49, em uma distância de 20,00 metros e azimute plano de 321º06' até o vértice P3; finalmente do vértice P3 segue até o vértice P2, confrontando com a Chácara 48 e 49, numa extensão de 254,00 metros no azimute de 51º06'. Portanto, Incluindo a nova área acrescida ao perímetro urbano passa a ser uma área de 7.069.216,73 m².
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:38B3D88D