ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3206/2022

LEI Nº 3206, de 02 de dezembro de 2022.

 

Súmula: Autoriza a concessão de uso de bem público de propriedade do Município, e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Coronel Vivida autorizado a conceder o uso, mediante celebração de instrumento de concessão, à Associação das Mulheres da Agricultura Familiar de Coronel Vivida – AMAF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 44.559.597/0001-84, o imóvel urbano parte do lote nº 04 (quatro), da quadra nº 06, do loteamento Sede, contendo a área e benfeitoria de 110,79 m² (cento e dez metros e setenta e nove centímetros quadrados), conforme matrícula nº 15.680, do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR.

Parágrafo único. A área descrita no caput refere-se ao Centro de Comercialização da Agricultura Familiar de Coronel Vivida, situado na Praça José Auache.

Art. 2º. A concessão de uso de que trata esta Lei dar-se-á de forma gratuita, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da assinatura do instrumento de concessão de uso, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, se conveniente à Administração Pública e desde que atenda ao interesse público.

Art. 3º. O bem, objeto desta concessão de uso, será utilizado pela associação no desenvolvimento das atividades da feira livre da agricultura familiar.

§ 1º. As benfeitorias realizadas no imóvel pela concessionária serão incorporadas ao mesmo, não gerando qualquer direito à indenização ou retenção.

§ 2º. A concessionária obriga-se a respeitar e atender a legislação sanitária vigente, bem como obter e manter em dia todas as licenças necessárias para seu regular funcionamento.

Art. 4º. Fica vedada a sublocação do imóvel, objeto desta Lei, para terceiros ou a dação deste em garantia real para quaisquer fins.

Art. 5º. O desvio de destinação do bem para outra finalidade não prevista nesta Lei ou não ocorrendo a prorrogação do instrumento de concessão de uso, importará na rescisão pura e simples da presente concessão de uso, revertendo o imóvel ao Patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação ou aviso.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:38BA7B01