ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1055/2026 - ACRESCENTA O ART. 23-A À LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 16 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1055/2026
Assunto: Acrescenta o art. 23-A à Lei Municipal nº 535, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 23-A à Lei Municipal nº 535/2012, com a seguinte redação:
Art. 23-A. Nas áreas municipais consolidadas, as vias existentes não pavimentadas não estarão sujeitas a parâmetros mínimos construtivos para implantação de pavimentação, ciclovia e passeio, desde que a intervenção garanta a funcionalidade da via, a segurança dos usuários e a integração com o sistema viário municipal, observadas as normas técnicas e de acessibilidade aplicáveis.
§1º. Considera-se área urbana consolidada, para os fins deste artigo, aquela que possua ocupação edificada contínua, infraestrutura básica parcialmente implantada e situação fática irreversível, cuja adequação aos parâmetros viários vigentes demande desapropriações extensivas, demolições relevantes ou gere impacto social desproporcional.
§2º. A aplicação do disposto no caput condiciona-se cumulativamente a:
I – demonstração de que a intervenção não comprometerá a segurança viária, a acessibilidade universal, a drenagem urbana e a circulação mínima de veículos de emergência;
II – manifestação técnica favorável dos órgãos municipais competentes pelo planejamento urbano e mobilidade;
III – compatibilidade com as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana, quando existente.
§3º A flexibilização prevista neste artigo:
I – não altera a classificação hierárquica da via constante do Sistema Viário Municipal;
II – não se aplica a novos loteamentos, desmembramentos, remembramentos ou quaisquer formas de parcelamento do solo urbano, os quais deverão atender integralmente aos parâmetros definidos na legislação municipal e na Lei Federal nº 6.766/1979;
III – não poderá ser utilizada como fundamento para regularização automática de parcelamentos irregulares ou clandestinos.
§4º Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar critérios técnicos complementares, estabelecendo parâmetros objetivos para análise e aprovação das hipóteses previstas neste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 08 de abril de 2026.
JOÃO DE LIMA
Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:38BCD1AE