ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.317, DE 16 DE ABRIL DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 03.273.207/0001-28, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais a população usuária do SUS assim como materiais de procedimento, no valor de até R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) por ano, ratificados eventuais termos anteriores a vigência desta lei.
Art. 2º. O valor previsto no artigo anterior será atualizado, anualmente, pelo INPC, mediante Decreto do Poder Executivo, inclusive considerando a variação inflacionária acumulada no ano de edição desta Lei.
Art. 3º. Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município, na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 3.269/2023 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de abril de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 011/2024
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:38BCE782