ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Câmara Municipal de Teixeira Soares

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 08, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015

O Presidente da Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares:

 

Art. 1.º O artigo 112 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passa a ter a seguinte redação:

“Art. 112. A cessão de servidores municipais se regerá de acordo com as normas estabelecidas no Estatuto do Servidor Público do Município de Teixeira Soares.

Parágrafo único. A cessão de servidores entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais dependerá de ato expresso de solicitação e de ato expresso de cessão, do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal, dependendo qual Poder fará a solicitação e qual Poder fará a cessão, e, ainda, de expressa anuência do servidor a ser cedido. ”

Art. 2.° Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário, inclusive as constantes da própria Lei Orgânica e do Estatuto do Servidor Público do Município de Teixeira Soares.

Art. 3.º Esta EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS ALBERTO GORTE


Publicado por:
Debora Maria Serenato
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