ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.350/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O PLANO PLURIANUAL-PPA 2021-2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.147/2021, ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO-2025, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.306/2024, ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA-2025, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.321/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo, do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, para inclusão de Programa de Governo alusivo à SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:
Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo
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Código do Programa: |
Descrição Programa |
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0021 |
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR |
R$ 1.043.150,00 |
Art. 2º - Fica alterado o Anexo III – Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, e o Anexo I de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2025, instituído pela Lei Nº 3.306/2024 de 17/07/2024, para inclusão de funcional programática alusiva à SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:
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Órgão: 08 08 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência |
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Unidade: 001 |
Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência |
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Programa: 0021 0021 |
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR |
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Objetivo: |
FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E MONITORAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO SOCIAL, A EQUIDADE DE DIREITOS E A VALORIZAÇÃO DESSES GRUPOS. |
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Função: 14 |
Direitos da Cidadania |
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Subfunção: 422 |
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
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Descrição da Ação: 2102 |
Manutenção do Gabinente da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência |
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Indicador: |
Realizar Campanha Educativa e Preventiva. |
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Meta Indicador 2025 |
2 |
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Órgão: 08 08 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência |
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Unidade: 002 |
Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres |
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Programa: 0021 0021 |
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR |
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Objetivo: |
PROMOVER A EQUIDADE DE GÊNERO E OS DIREITOS DAS MULHERES. PREVENIR E ENFRENTAR TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.FOMENTAR A AUTOMONIA ECONÔMICA E SOCIAL DAS MULHERES. GARANTIR O ACESSO DAS MULHERES AS POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS DE DECISÃO E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE DECISÃO. |
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Função: 14 |
Direitos da Cidadania |
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Subfunção: 422 |
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
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Descrição da Ação: 2103 |
Atividades da Diretoria das Políticas Públicas para Mulheres |
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Indicador: |
Aulas de Autodefesa para mulheres |
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Meta Indicador 2025 |
07 |
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Órgão: 08 08 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência |
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Unidade: 003 |
Diretoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência |
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Programa: 0021 0021 |
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR |
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Objetivo: |
IMPLANTAR, MANTER E DESENVOLVER PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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Função: 14 |
Direitos da Cidadania |
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Subfunção: 242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
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Descrição da Ação: 2104 |
Atividades da Diretoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência |
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Indicador: |
Acessibilidade em Espaços Públicos |
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Meta Indicador 2025 |
02 |
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Órgão: 08 08 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência |
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Unidade: 004 |
Diretoria de Projetos com Idosos |
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Programa: 0021 0021 |
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR |
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Objetivo: |
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS. |
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Função: 14 |
Direitos da Cidadania |
|
Subfunção: 241 |
Assistência ao Idoso |
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Descrição da Ação: 2105 |
Atividades da Diretoria de Projetos com Idosos |
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Indicador: |
Contratação de Vagas em Instituições de Longa Permanência - ILPI |
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Meta Indicador 2025 |
03 |
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Órgão: 08 08 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência |
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Unidade: 005 |
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM |
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Programa: 0021 0021 |
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR |
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Objetivo: |
PROPORCIONAR SUPORTE FINANCEIRO NA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTOS À MULHER |
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Função: 14 |
Direitos da Cidadania |
|
Subfunção: 422 |
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
|
Descrição da Ação: 2106 |
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM |
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Órgão: 08 08 |
Secretaria Municicipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência |
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Unidade: 006 |
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI |
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Programa: 0021 0021 |
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR |
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Objetivo: |
PROPORCIONAR SUPORTE FINANCEIRO NA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS. |
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Função: 14 |
Direitos da Cidadania |
|
Subfunção: 241 |
Assistência ao Idoso |
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Descrição da Ação: 2107 |
Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI |
Art. 3º - Fica alterado o Anexo das Despesas por Programa da Lei Orçamentária Anual-LOA 2025, instituído pela Lei Nº 3.321/2024 de 11/12/2024, para inclusão de funcional programática alusiva à SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:
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PROGRAMÁTICA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
08.001.14.422.0021.2102 |
Manutenção do Gabinente da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
220.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS |
4.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
7.000,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA |
3.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PREVISA |
17.500,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS – CIVIL |
6.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
12.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.800,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA |
1.250,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
11.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
12.000,00 |
|
TOTAL |
335.550,00 |
|
|
PROGRAMÁTICA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
08.002.14.422.0021.2103 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM |
Atividades da Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
55.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS |
8.000,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA |
3.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS – CIVIL |
1.800,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.000,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
7.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
8.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16.000,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA |
50.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
2.200,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
|
TOTAL |
161.000,00 |
|
|
PROGRAMÁTICA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
08.003.14.242.0021.2104 |
Atividades da Diretoria de Políticas Púb p/ Pessoas c/ Deficiência |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
55.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS |
8.000,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA |
3.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS – CIVIL |
1.800,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.000,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
20.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.900,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
8.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA |
100,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
2.200,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
|
TOTAL |
119.000,00 |
|
|
PROGRAMÁTICA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
08.004.14.241.0021. 2105 |
Atividades da Diretoria de Projetos com Idosos |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
170.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS |
4.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
27.000,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA |
3.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PREVISA |
18.000,00 |
|
3.3.90.08.00.00 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR |
6.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS – CIVIL |
2.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
112.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA |
2.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
20.000,00 |
|
3.3.90.49.00.00 |
AUXÍLIO-TRANSPORTE |
100,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.000,00 |
|
TOTAL |
417.100,00 |
|
|
PROGRAMÁTICA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
08.005.14.422.0021. 2104 |
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM |
|
|
3.3.30.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
100,00 |
|
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
100,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS – CIVIL |
100,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.000,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
100,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
100,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
100,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA |
100,00 |
|
3.3.90.48.00.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
100,00 |
|
3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
100,00 |
|
4.4.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.000,00 |
|
TOTAL |
4.000,00 |
|
|
PROGRAMÁTICA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
08.002.14.241.0021.2103 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM |
Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS |
100,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
100,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA |
100,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PREVISA |
100,00 |
|
3.3.30.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
100,00 |
|
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
100,00 |
|
3.3.90.08.00.00 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR |
100,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS – CIVIL |
100,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.000,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
100,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
100,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
100,00 |
|
3.3.90.48.00.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
100,00 |
|
3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
100,00 |
|
4.4.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.000,00 |
|
TOTAL |
6.500,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
1.043.150,00 |
Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta Lei, serão utilizados recursos de Superávit Financeiro apurado em 31.12.2024 da fonte 1001-Livre no valor de R$ 743.150,00 (setecentos e quarenta e três mil e cento e cinquenta reais), e o restante R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) serão transferidos através de anulação das dotações disponíveis no orçamento vigente referente ao Fundo da Mulher, Fundo do Idoso e Atividades com Idosos CCI, que vão migrar do Departamento de Assistência Social para esta Secretaria da Mulher, conforme detalhado abaixo, com base no Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
|
|
|
TOTAL POR SUPERÁVIT: 743.150,00 |
|
PROGRAMÁTICA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
06.007.08.241.0013.2062 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM |
Atividades de Proteção Social Básica – FMAS - Idoso |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
149.166,21 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS |
1.195,72 |
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
6.651,43 |
|
3.1.91.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PREVISA |
17.974,01 |
|
3.3.90.08.00.00 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR |
1.613,82 |
|
3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS – CIVIL |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
55.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
200,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
500,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA |
1.408,28 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
21.056,53 |
|
3.3.90.49.00.00 |
AUXÍLIOS TRANSPORTE |
300,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
500,00 |
|
TOTAL |
271.566,00 |
|
|
PROGRAMÁTICA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
06.008.08.241.0013.2067 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM |
Atividades com Idosos - FMDI |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS |
100,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
200,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA |
100,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PREVISA |
100,00 |
|
3.3.30.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
100,00 |
|
3.3.90.08.00.00 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR |
100,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS – CIVIL |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.000,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
500,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
100,00 |
|
4.4.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.000,00 |
|
4.4.90.61.00.61 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
100,00 |
|
TOTAL |
7.600,00 |
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PROGRAMÁTICA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
06.013.14.422.0013. 2096 |
Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM |
|
|
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
100,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS – CIVIL |
34,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
100,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
100,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
100,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
|
3.3.90.48.00.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
100,00 |
|
3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
100,00 |
|
4.4.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100,00 |
|
TOTAL |
20.834,00 |
|
|
TOTAL POR ANULAÇÃO |
300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.043.150,00 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:38C13854