ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.350/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O PLANO PLURIANUAL-PPA 2021-2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.147/2021, ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO-2025, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.306/2024, ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA-2025, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.321/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo, do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, para inclusão de Programa de Governo alusivo à SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:

 

Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo

Código do Programa:

Descrição Programa

 

0021

HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR

R$ 1.043.150,00

 

Art. 2º - Fica alterado o Anexo III – Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, e o Anexo I de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2025, instituído pela Lei Nº 3.306/2024 de 17/07/2024, para inclusão de funcional programática alusiva à SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:

 

Órgão: 08 08

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência

Unidade: 001

Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência

Programa: 0021 0021

HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR

Objetivo:

FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E MONITORAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO SOCIAL, A EQUIDADE DE DIREITOS E A VALORIZAÇÃO DESSES GRUPOS.

Função: 14

Direitos da Cidadania

Subfunção: 422

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Descrição da Ação: 2102

Manutenção do Gabinente da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência

Indicador:

Realizar Campanha Educativa e Preventiva.

Meta Indicador 2025

2

 

Órgão: 08 08

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência

Unidade: 002

Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres

Programa: 0021 0021

HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR

Objetivo:

PROMOVER A EQUIDADE DE GÊNERO E OS DIREITOS DAS MULHERES. PREVENIR E ENFRENTAR TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.FOMENTAR A AUTOMONIA ECONÔMICA E SOCIAL DAS MULHERES. GARANTIR O ACESSO DAS MULHERES AS POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS DE DECISÃO E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE DECISÃO.

Função: 14

Direitos da Cidadania

Subfunção: 422

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Descrição da Ação: 2103

Atividades da Diretoria das Políticas Públicas para Mulheres

Indicador:

Aulas de Autodefesa para mulheres

Meta Indicador 2025

07

 

Órgão: 08 08

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência

Unidade: 003

Diretoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência

Programa: 0021 0021

HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR

Objetivo:

IMPLANTAR, MANTER E DESENVOLVER PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Função: 14

Direitos da Cidadania

Subfunção: 242

Assistência ao Portador de Deficiência

Descrição da Ação: 2104

Atividades da Diretoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência

Indicador:

Acessibilidade em Espaços Públicos

Meta Indicador 2025

02

 

Órgão: 08 08

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência

Unidade: 004

Diretoria de Projetos com Idosos

Programa: 0021 0021

HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR

Objetivo:

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS.

Função: 14

Direitos da Cidadania

Subfunção: 241

Assistência ao Idoso

Descrição da Ação: 2105

Atividades da Diretoria de Projetos com Idosos

Indicador:

Contratação de Vagas em Instituições de Longa Permanência - ILPI

Meta Indicador 2025

03

 

Órgão: 08 08

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência

Unidade: 005

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM

Programa: 0021 0021

HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR

Objetivo:

PROPORCIONAR SUPORTE FINANCEIRO NA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTOS À MULHER

Função: 14

Direitos da Cidadania

Subfunção: 422

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Descrição da Ação: 2106

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM

 

Órgão: 08 08

Secretaria Municicipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência

Unidade: 006

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI

Programa: 0021 0021

HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR

Objetivo:

PROPORCIONAR SUPORTE FINANCEIRO NA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS.

Função: 14

Direitos da Cidadania

Subfunção: 241

Assistência ao Idoso

Descrição da Ação: 2107

Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI

 

Art. 3º - Fica alterado o Anexo das Despesas por Programa da Lei Orçamentária Anual-LOA 2025, instituído pela Lei Nº 3.321/2024 de 11/12/2024, para inclusão de funcional programática alusiva à SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:

 

PROGRAMÁTICA

DESCRIÇÃO

VALOR

08.001.14.422.0021.2102

Manutenção do Gabinente da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

220.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS

4.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

7.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

3.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PREVISA

17.500,00

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – CIVIL

6.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

12.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.800,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA

1.250,00

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

11.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000,00

TOTAL

335.550,00

 

PROGRAMÁTICA

DESCRIÇÃO

VALOR

08.002.14.422.0021.2103 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM

Atividades da Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

55.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS

8.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

3.000,00

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – CIVIL

1.800,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

7.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

8.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA

50.000,00

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.200,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

TOTAL

161.000,00

 

PROGRAMÁTICA

DESCRIÇÃO

VALOR

08.003.14.242.0021.2104

Atividades da Diretoria de Políticas Púb p/ Pessoas c/ Deficiência

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

55.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS

8.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

3.000,00

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – CIVIL

1.800,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

20.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.900,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

8.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA

100,00

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.200,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

TOTAL

119.000,00

 

PROGRAMÁTICA

DESCRIÇÃO

VALOR

08.004.14.241.0021. 2105

Atividades da Diretoria de Projetos com Idosos

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

170.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS

4.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

27.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

3.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PREVISA

18.000,00

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR

6.000,00

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – CIVIL

2.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

112.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA

2.000,00

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

20.000,00

3.3.90.49.00.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

100,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

TOTAL

417.100,00

 

PROGRAMÁTICA

DESCRIÇÃO

VALOR

08.005.14.422.0021. 2104

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM

 

3.3.30.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

100,00

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100,00

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – CIVIL

100,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

100,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

100,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA

100,00

3.3.90.48.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

100,00

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

100,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

TOTAL

4.000,00

 

PROGRAMÁTICA

DESCRIÇÃO

VALOR

08.002.14.241.0021.2103 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM

Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS

100,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

100,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

100,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PREVISA

100,00

3.3.30.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

100,00

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100,00

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR

100,00

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – CIVIL

100,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

100,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100,00

3.3.90.48.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

100,00

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

100,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

TOTAL

6.500,00

 

TOTAL GERAL

1.043.150,00

 

Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta Lei, serão utilizados recursos de Superávit Financeiro apurado em 31.12.2024 da fonte 1001-Livre no valor de R$ 743.150,00 (setecentos e quarenta e três mil e cento e cinquenta reais), e o restante R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) serão transferidos através de anulação das dotações disponíveis no orçamento vigente referente ao Fundo da Mulher, Fundo do Idoso e Atividades com Idosos CCI, que vão migrar do Departamento de Assistência Social para esta Secretaria da Mulher, conforme detalhado abaixo, com base no Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

TOTAL POR SUPERÁVIT: 743.150,00

 

PROGRAMÁTICA

DESCRIÇÃO

VALOR

06.007.08.241.0013.2062 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM

Atividades de Proteção Social Básica – FMAS - Idoso

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

149.166,21

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS

1.195,72

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

6.651,43

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PREVISA

17.974,01

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.613,82

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – CIVIL

1.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

55.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

200,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

500,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA

1.408,28

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

21.056,53

3.3.90.49.00.00

AUXÍLIOS TRANSPORTE

300,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500,00

TOTAL

271.566,00

 

PROGRAMÁTICA

DESCRIÇÃO

VALOR

06.008.08.241.0013.2067 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM

Atividades com Idosos - FMDI

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS

100,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

200,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

100,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PREVISA

100,00

3.3.30.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

100,00

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR

100,00

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – CIVIL

1.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

500,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100,00

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

100,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

4.4.90.61.00.61

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

100,00

TOTAL

7.600,00

 

PROGRAMÁTICA

DESCRIÇÃO

VALOR

06.013.14.422.0013. 2096

Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100,00

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – CIVIL

34,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

100,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

100,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

3.3.90.48.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

100,00

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

100,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100,00

TOTAL

20.834,00

 

TOTAL POR ANULAÇÃO

300.000,00

 

TOTAL GERAL

1.043.150,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:38C13854