ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - LEI ORDINÁRIA 1626/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 1626/2026

 

Dispõe sobre a concessão anual de cesta natalina aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Enéas Marques e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Enéas Marques aprovou, o Poder Executivo Municipal sancionou, e eu, Sidmar Onofre, vereador Presidente, no uso das atribuições a mim conferidas, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão anual de uma cesta natalina, no mês de dezembro, aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão do quadro da Câmara Municipal de Enéas Marques, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. O benefício destina-se ao apoio alimentar dos servidores no período natalino, no âmbito das ações de atenção ao seu bem-estar, observados o interesse público, a impessoalidade, a economicidade e a razoabilidade da despesa.

Art. 2º Serão beneficiários os servidores que, na data da entrega, mantenham vínculo funcional ativo com a Câmara Municipal e estejam em exercício, incluídas as férias e as licenças e os afastamentos legalmente considerados de efetivo exercício.

§ 1º Não farão jus ao benefício os servidores em licença sem remuneração, os cedidos a outros órgãos sem ônus para a Câmara Municipal e aqueles cujo vínculo tenha sido encerrado antes da data da entrega.

§ 2º Não são abrangidos por esta Lei os vereadores e demais agentes políticos, prestadores de serviços, trabalhadores terceirizados, aposentados e pensionistas.

§ 3º Cada beneficiário terá direito a uma única cesta por exercício, ainda que acumule licitamente vínculos, vedado o recebimento cumulativo de benefício natalino da mesma natureza custeado pelo Poder Executivo ou por outra unidade da Administração Pública do Município de Enéas Marques.

§ 4º A unidade responsável pela gestão de pessoal verificará a relação de beneficiários e a inexistência de duplicidade, mediante declaração do servidor e, quando necessário, conferência com o órgão municipal competente.

Art. 3º A cesta natalina será fornecida exclusivamente em produtos alimentícios, com composição, quantidade e padrão de qualidade idênticos para todos os beneficiários, independentemente do cargo, da remuneração ou da jornada de trabalho.

§ 1º O custo unitário de aquisição da cesta, incluídas as despesas necessárias ao seu fornecimento, não poderá exceder R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 2º A alteração do limite previsto no § 1º dependerá de lei específica, vedada sua majoração ou atualização por ato administrativo.

§ 3º São vedadas a conversão do benefício em dinheiro, o pagamento por meio da folha ou por depósito bancário e a substituição por vale ou cartão.

§ 4º A definição dos produtos observará sua finalidade alimentar, a qualidade, a segurança sanitária e a adequação dos prazos de validade, vedada a inclusão de bebidas alcoólicas e de bens estranhos à finalidade do benefício.

Art. 4º O benefício tem caráter eventual e natureza não remuneratória, não se incorpora aos vencimentos ou proventos, não gera reflexos em férias, décimo terceiro salário ou outras vantagens e não será vinculado ao desempenho, à produtividade ou ao cumprimento de metas funcionais.

Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não assegura concessão automática em exercícios futuros, ficando sua execução anual condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, orçamentários e financeiros.

Art. 5º A concessão dependerá, em cada exercício, de decisão administrativa motivada da Presidência da Câmara Municipal, precedida de:

I – identificação dos beneficiários e apuração do custo total estimado;

II – comprovação de dotação orçamentária suficiente e disponibilidade financeira;

III – demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de adequação à Lei Orçamentária Anual;

IV – atendimento aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme a natureza da despesa, e às demais exigências fiscais aplicáveis;

V – observância dos limites constitucionais e legais incidentes sobre as despesas do Poder Legislativo.

Parágrafo único. A decisão prevista no caput limitar-se-á à execução do benefício nas condições fixadas nesta Lei, sem alterar seu valor máximo, seus destinatários ou sua modalidade de fornecimento.

Art. 6º A aquisição das cestas natalinas destinadas aos servidores da Câmara Municipal poderá ser executada de forma centralizada pelo Poder Executivo Municipal, mediante prévia celebração de termo de cooperação entre os Poderes, observadas a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as disposições desta Lei.

§ 1º Caberá à Câmara Municipal informar previamente o quantitativo de seus servidores beneficiários, para inclusão individualizada da respectiva demanda no planejamento da aquisição e nos documentos da contratação.

§ 2º Na execução centralizada, o Poder Executivo será responsável pela condução do procedimento licitatório, pela formalização e gestão da contratação, pelo empenho, pela liquidação e pelo pagamento ao fornecedor, bem como pelo recebimento e pela fiscalização dos produtos, sem prejuízo do acompanhamento da parcela destinada ao Legislativo.

§ 3º A Câmara Municipal suportará exclusivamente o custo das cestas destinadas aos seus servidores beneficiários, mediante repasse financeiro ao Poder Executivo, na forma estabelecida no termo de cooperação e em conformidade com a disciplina orçamentária, financeira e contábil aplicável.

§ 4º O valor de responsabilidade da Câmara Municipal corresponderá ao quantitativo de cestas efetivamente destinado aos seus servidores, multiplicado pelo preço unitário contratado, observado o limite previsto no art. 3º desta Lei, vedada a cobrança de taxa de administração ou de acréscimos não previstos no objeto contratado.

§ 5º O termo de cooperação estabelecerá as responsabilidades dos partícipes, o quantitativo estimado, o limite financeiro, a forma e o cronograma dos repasses, os procedimentos de acompanhamento, a prestação de contas e a restituição de eventual saldo.

§ 6º A movimentação dos recursos dependerá de prévia manifestação dos setores contábeis dos Poderes envolvidos, com identificação das dotações e definição dos registros necessários, observadas as autorizações orçamentárias e as disposições dos arts. 29-A, 165, 167 e 168 da Constituição Federal.

§ 7º A celebração do termo de cooperação não substitui a existência de dotação suficiente, a regular execução da despesa nem as autorizações legislativas exigíveis para eventual alteração orçamentária.

Art. 7º As cestas natalinas serão entregues aos beneficiários no mês de dezembro, em data e local previamente divulgados, mediante identificação e assinatura de recibo, admitida a retirada por representante expressamente autorizado.

§ 1º A entrega poderá ser realizada diretamente pelo Poder Executivo ou mediante disponibilização das cestas à Câmara Municipal, conforme estabelecido no termo de cooperação.

§ 2º A relação dos beneficiários será previamente validada pela Câmara Municipal, à qual caberá verificar o atendimento dos requisitos desta Lei e a inexistência de recebimento em duplicidade.

§ 3º Será assegurado prazo de retirada de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis após a data inicialmente designada, observados os prazos de validade e as condições de conservação dos produtos.

§ 4º A impossibilidade justificada de comparecimento, inclusive por afastamento legal, será atendida mediante agendamento ou retirada por representante, respeitadas as condições de conservação dos produtos.

§ 5º Os comprovantes de entrega aos servidores do Legislativo integrarão a documentação da execução da cooperação, mantendo-se cópia nos registros da Câmara Municipal.

§ 6º Eventuais unidades não retiradas serão identificadas e terão destinação formalmente motivada, observada a legislação aplicável aos bens públicos, vedada sua distribuição informal.

§ 7º A aquisição e a entrega terão caráter estritamente institucional, vedada a utilização de nomes, imagens, símbolos ou mensagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Art. 8º O custo das cestas destinadas aos servidores da Câmara Municipal será suportado por recursos orçamentários e financeiros do Poder Legislativo, observada a sistemática de execução centralizada disciplinada no termo de cooperação.

§ 1º Os setores contábeis dos Poderes envolvidos deverão assegurar a identificação da origem e da aplicação dos recursos, a correta execução orçamentária e a eliminação de duplicidades na consolidação das contas municipais.

§ 2º A parcela suportada pela Câmara Municipal será considerada na apuração do limite de despesas do Poder Legislativo previsto no art. 29-A da Constituição Federal, independentemente de sua execução operacional pelo Poder Executivo.

§ 3º São vedados o custeio, com recursos da Câmara Municipal, de cestas destinadas a beneficiários do Poder Executivo e a utilização dos recursos repassados em finalidade diversa da estabelecida nesta Lei.

Art. 9º A Presidência da Câmara Municipal poderá expedir atos exclusivamente operacionais para execução desta Lei, respeitados os critérios, limites e vedações nela estabelecidos.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Enéas Marques, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2026.

 

Vereador Sidmar Onofre

Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1626/2026

 

Gabinete do Prefeito Municipal

 

Despacho: EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições a mim conferidas, sanciono a presente Lei, e a Presidência do Poder Legislativo Promulga.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR.

Em 11 de novembro de 2026

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Sozi Galo
Código Identificador:38CCD9BA