ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera as tabelas anexas a Lei 48/2002 que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTANO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º As tabelas constantes do anexo TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA", integrantes da Lei 48/2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA

 

I - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS: Valor da Contribuição por ano - R$ 78,04;

 

II - IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO:

 

Classe

Faixa de Consumo (KWH)

 

Residencial

Até 30

ISENTO

30 a 50

1,94

51 a 70

5,61

71 a 90

9,74

91 a 120

13,62

121 a 200

18,97

201 a 350

21,41

351 a 500

25,29

Acima de 500

29,19

Industrial

até 100

13,62

101 a 200

17,51

201 a 300

21,41

301 a 500

29,19

501 a 1000

41,83

1001 a 2000

48,66

acima de 2000

60,32

Comercial

até 100

13,62

101 a 200

17,51

201 a 300

21,41

301 a 500

29,19

501 a 1000

35,03

1001 a 2000

44,76

acima 2000

58,37

Rural

até 30

ISENTO

30 a 50

1,94

51 a 70

4,66

71 a 90

9,74

91 a 120

13,62

121 a 200

19,46

201 a 350

23,35

351 a 500

27,25

acima de 500

35,03

Poder Público

qualquer

ISENTO

Serviço Público

qualquer

ISENTO

 

“.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 01 de novembro de 2017.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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