ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1976/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 722.000,00 (Setecentos e Vinte e Dois Mil Reais) no Orçamento Geral do Município e Alterar no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e dá Outras Providencias.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 722.000,00 (Setecentos e Vinte e Dois Mil Reais) na forma abaixo especificada:
02 PODER EXECUTIVO
02.03 OUVIDORIA MUNICIPAL
04.122.0102.2.006 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA
3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS (119)........R$ 10.000,00
Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) – Exercício
03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01 GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
02.062.0103.2.007 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL (135).R$ 180.000,00
Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) – Exercício
3.1.91.13 OBRIGACOES PATRONAIS (4652).......R$ 32.000,00
Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) – Exercício
08 SECRETARIA M. DE EDUCACAO E CULTURA
08.02 COODERNACAO GERAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0108.2.030 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB-FUNDAMENTAL
3.3.90.46 AUXILIO-ALIMENTACAO (1960)...............R$ 180.000,00
Fonte....: 104 25% sobre demais impostos vinculados a e
08.03 COORDENACAO GERAL DA EDUCACAO INFANTIL
12.365.0108.2.037 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL
3.1.91.13 OBRIGACOES PATRONAIS (2272)......R$ 300.000,00
Fonte....: 101 FUNDEF 60% - Exercício Corrente
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0114.2.059 ACOES DO EIXO DE VIGILANCIA EM SAUDE
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL (3687)..R$ 9.000,00
Fonte....: 497 VIGILANCIA EM SAUDE
3.1.91.13 OBRIGACOES PATRONAIS (3692).....R$ 3.000,00
Fonte....: 497 VIGILANCIA EM SAUDE
3.3.90.46 AUXILIO-ALIMENTACAO (3752)........R$ 8.000,00
Fonte....: 497 VIGILANCIA EM SAUDE
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 722.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anular as dotações orçamentárias como descrita abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
02.02 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0102.2.004 PUBLICACAO DE ATOS OFICIAIS
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JU (107) R$ 150.000,00
Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) – Exercicio
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.01 GABINETE DO SECRETARIO
04.122.0102.1.002 ADMINISTRACAO DO PREDIO MUNICIPAL
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES (256)..........R$ 50.000,00
Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (257)......R$ 22.000,00
Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
08 SECRETARIA M. DE EDUCACAO E CULTURA
08.02 COODERNACAO GERAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0108.1.005 CONSTRUCAO/REFORMAS DE ESCOLAS
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES (4649).............R$ 100.000,00
Fonte....: 104 25% sobre demais impostos vinculados a e
12.361.0108.2.029 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU(1796) R$ 30.000,00
Fonte....: 104 25% sobre demais impostos vinculados a e
4.4.90.61 AQUISICAO DE IMOVEIS (1896).........R$ 50.000,00
Fonte....: 104 25% sobre demais impostos vinculados a e
08.03 COORDENACAO GERAL DA EDUCACAO INFANTIL
12.365.0108.2.037 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL
3.1.90.04 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO (2231).........R$ 20.000,00
Fonte....: 101 FUNDEF 60% - Exercicio Corrente
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL (2239) R$ 60.000,00
Fonte....: 102 FUNDEF 40% - Exercicio Corrente
3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS (2251)....R$ 25.000,00
Fonte....: 101 FUNDEF 60% - Exercicio Corrente
3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS (2254)...........R$ 30.000,00
Fonte....: 102 FUNDEF 40% - Exercicio Corrente
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL (2259) R$ 20.000,00
Fonte....: 101 FUNDEF 60% - Exercicio Corrente
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL (2260) R$ 45.000,00
Fonte....: 102 FUNDEF 40% - Exercicio Corrente
3.1.91.13 OBRIGACOES PATRONAIS (2275)....R$ 50.000,00
Fonte....: 102 FUNDEF 40% - Exercicio Corrente
3.3.90.46 AUXILIO-ALIMENTACAO (2290).....R$ 30.000,00
Fonte....: 101 FUNDEF 60% - Exercicio Corrente
3.3.90.46 AUXILIO-ALIMENTACAO (2291).....R$ 20.000,00
Fonte....: 102 FUNDEF 40% - Exercicio Corrente
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0114.2.059 ACOES DO EIXO DE VIGILANCIA EM SAUDE
3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS (3683).....R$ 10.000,00
Fonte....: 497 VIGILANCIA EM SAUDE
10.331.0114.2.060 POLITICAS DE SAUDE DO TRABALHADOR
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JU (4606) R$ 10.000,00
Fonte....: 497 VIGILANCIA EM SAUDE
TOTAL REDUZIDO R$ 722.000,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1892 de 31 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 02 de julho de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:38D10E21