ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
ERRATA AO EDITAL PE 011/2025

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Universitário, Cursistas e Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino.

 

O Município de Goioxim, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal Eder dos Santos que o presente instrumento subscreve e pelo Pregoeiro Oficial da municipalidade, torna público aos interessados, que ALTERA as exigências para o LOTE 1 do Termo de Referência, visto necessidade de inclusão de especificações necessárias para contratação do objeto, ficando acrescentado as seguintes exigências:

 

DO ONIBUS:

*ônibus com capacidade mínima para 42 lugares, não poderão ter mais de 15 anos de uso; ou comprovar-se mediante vistoria da Prefeitura (Departamento de transporte universitário) a boa qualidade e segurança do veículo que transportará os alunos, deverá conter banheiro, ar-condicionado, tomadas com entradas USB (em todos os bancos), já que com essas longas viagens deverá ter uma comodidade ainda maior.

Obs.: Se acaso o veículo não apresentar uma boa qualidade, o item/linha da licitação passará para o segundo colocado.

Obs.: Os mesmos deveram ser apresentados para vistoria antes da assinatura do contrato, que será realizada pela comissão de fiscalização de transporte do município de Goioxim PR.

O veículo deverá ser apresentado em até 05 (cinco) dias após a realização da licitação.

 

Documentos a serem apresentados no momento da licitação

Os licitantes deveram apresentar no ato licitatório os documentos do veículo que será utilizado no transporte na linha licitada, a saber:

-IPVA, seguro obrigatório, licenciamento (em dia);

-CRV em nome da empresa licitante ou contrato de arrendamento quando não estiver em nome da empresa;

-Aferição do tacógrafo;

-Apólice de seguro;

-Veículo emplacado com a finalidade do transporte;

-Vistoria DER (apresentar junto com o veículo ao departamento de transporte universitário quando for começar a realizar o transporte);

- Declaração de uso de aparelho GPS

 

Registros de motoristas em carteira de trabalho

Os motoristas que atuaram como funcionários da empresa ou MEI, deveram ter registro em carteira de trabalho após 30 dias a contratação da linha, a contar do dia de assinatura do contrato.

Ressaltamos que na tabela de preço de valores das linhas, os demais impostos e vínculos empregatícios estão calculados, para que a empresa não sofra danos financeiros.

 

As demais condições do Edital permanecem inalteradas.

 

Fica mantida a data do certame para o dia 20/03/2025.

 

Goioxim, 28 de fevereiro de 2025.

 

FLÁVIO BALDUINO SOARES

Agente de Licitações 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/03/2025. Edição 3230
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