ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.053/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a associação “Defensores dos Animais – ASDA de Anahy”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a associação “Defensores dos Animais – ASDA de Anahy”, inscrita no CNPJ sob o nº 50.507.395/0001-91, com sede na Rua Benjamin Grando, s/nº, Centro, Anahy/PR, para fins de custeio e manutenção financeira da associação, no auxílio para prevenção e controle da procriação de cães e gatos em situação de abandono, aqueles de propriedade das famílias carentes estabelecidas no município de Anahy e os que estão sob a responsabilidade da associação “Defensores dos Animais – ASDA de Anahy”, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º - O Poder Executivo irá colaborar com a associação “Defensores dos Animais – ASDA de Anahy” no repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) que serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 3º - A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer no mês subsequente a colaboração do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal.
Art. 4º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja celebrado termo aditivo antes de seu encerramento e publicado em Diário Oficial.
Parágrafo único. A dotação orçamentária para amparar a colaboração nos anos posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente no respectivo exercício.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo, através do Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 28 de agosto de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:38DB1FC3