ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.110/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2022, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.

 

Art. 2º Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2022, em R$ 38.633.000,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e sessenta e três mil reais).

Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

32.313.000,00

1.1. RECEITA TRIBUTARIA

3.284.984,00

 

1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

376.351,00

 

1.3. RECEITA PATRIMONIAL

97.4263,00

 

1.6. RECEITA DE SERVIÇOS

787.303,00

 

1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES

31.558.965,00

 

1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES

260.529,00

 

9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

-4.052.555,00

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

 

6.320.000,00

2.1. OPERACOES DE CREDITO

1.480.000,00

 

2.2. ALIENACAO DE BENS

100.000,00

 

2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.740.000,00

 

SOMA:

 

38.633.000,00

 

Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:

 

I - CLASSIFICAÇÃOINSTITUCIONAL

I - CLASSIFICAÇÃOINSTITUCIONAL

 

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL.

1.350.000,00

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

5.854.754,00

03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

2.390.682,00

04 - SECRETARIA DE SAUDE

8.540.917,00

05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE

11.932.654,00

06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.100.803,00

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

5.076.860,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

386.330,00

S O M A

38.633.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃOPOR FUNÇÃO DE GOVERNO

01- Legislativa

1.350.000,00

04 - Administração

5.333.894,00

08 - Assistência Social

2.390.682,00

10 - Saúde

8.540.917,00

12 - Educação

11.208.584,00

13 – Cultura

151.030,00

15 – Urbanismo

2.996.438,00

17 - Saneamento

110.720,00

18 - Gestão Ambiental

886.453,00

20 - Agricultura

2.117.210,00

22 – Indústria

60.000,00

26 - Transporte

1.969.702,00

27 - Desporto e Lazer

573.040,00

28 - Encargos Especiais

558.000,00

99 - Reserva de Contingência

386.330,00

S O M A

38.633.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃOPOR CATEGORIA ECONÔMICA

CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA

38.633.000,00

DESPESAS CORRENTES

30.115.686,00

3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

16.171.380,00

3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

120.000,00

3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.824.306,00

DESPESAS DE CAPITAL

8.130.984,00

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS

7.592.984,00

4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS

100.000,00

4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA

438.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

386.330,00

 

Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;

§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;

§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2022 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2022.

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.

 

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

 

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

 

Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 8% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1074/21 de 05 de julho de 2021, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.

§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.

 

Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.

 

Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios, Programas ou Emendas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita, ou o seu provável excesso de arrecadação, poderão ser utilizados para criação e inclusão de novas despesas e novas fontes de recursos bem como a abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais, por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1074/21 de 05 de julho de 2021.

 

Art. 11. As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.

 

Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2022 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.

 

Art. 13. Comprovado o interesse público, poderá o executivo Municipal estabelecer parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que prestem serviços públicos, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

 

Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2022 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.

 

Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 31 de julho de 2021, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de agosto/21 (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no art. 21 da lei n.º 1074/2021.

Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

 

Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2021.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito

 

I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;

 

ESPECIFICAÇÃO

2.018

2.019

2.020

2.021

2.022

RECEITAS CORRENTES (I)

20.646.682

23.328.552

25.999.499

29.890.000

32.313.000

Receita Tributária

1.280.307

1.689.467

1.931.164

3.089.881

3.284.984

Receita de Contribuição

238.716

257.100

278.063

273.900

376.351

Receita Patrimonial

81.334

53.035

10.663

231.240

97.423

Receita de Serviços

123.999

84.183

71.257

298.686

787.303

Transferências Correntes

18.904.773

21.183.722

23.661.315

25.904.737

27.506.410

Demais Receitas Correntes

17.553

61.046

47.038

91.556

260.529

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

3.046.869

744.771

2.560.608

380.000

6.320.000

Operações de Crédito (V)

0

0

286.242

0

1.480.000

Alienação de Ativos (VII)

0

179.050

0

100.000

100.000

Transferências de Capital

3.046.869

565.721

2.274.366

280.000

4.740.000

Outras Receitas de Capital

0

0

0

0

0

RECEITA TOTAL

23.693.551

24.073.323

28.560.107

30.270.000

38.633.000

DESPESAS CORRENTES (X)

20.214.728

21.412.383

21.415.012

27.915.700

30.115.686

Pessoal e Encargos sociais

10.935.350

11.862.172

12.510.294

14.840.570

16.171.380

Juros e Encargos da Dívida (XI)

76.695

63.279

33.966

150.000

120.000

Outras despesas Correntes

9.202.683

9.486.932

8.870.751

12.925.130

13.824.306

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

4.241.056

1.562.600

5.125.127

2.051.600

8.130.984

Investimentos

3.484.792

730.118

3.877.005

951.600

7.592.984

Inversões Financeiras

0

0

0

100.000

100.000

Amortização da Dívida (XIV)

756.264

832.483

1.248.122

1.000.000

438.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

0

0

0

302.700

386.330

DESPESA TOTAL

24.455.784

22.974.984

26.540.138

30.270.000

38.633.000

 

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021

 

Jesse da Rocha Zollner

 

Prefeito Municipal

 

II - Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.

 

Programa

2.022

Órgão Resp.: Câmara Municipal

1.350.000

01- Ação Legislativa

1.350.000

Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças

5.854.754

02 - Programa Gestão Administrativa

4.388.464

03 - Valorização dos Servidores Municipais

885.290

04 - Instituir, equipar e Manter o Programa Cidade Segura

3.000

05 - Encargos Especiais

558.000

26 – Melhoria do Emprego e Renda

20.000

Órgão Resp.: Secretaria de Promoção e Assistência Social

2.390.682

06 – Atenção A Criança e ao Adolescente

623.555

07 - Atenção Ao Idoso

74.380

08 – Garantir os Direitos Sócio Assistenciais das Pessoas e Famílias

1.692.747

Órgão Resp.: Secretaria de Saúde

8.540.917

09 - Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

8.286.967

10 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

253.950

Órgão Resp.: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

11.932.654

11 - Promoção e Qualidade da Educação Básica

8.866.890

12 – Promover e desenvolver Ensino Infantil

2.054.517

13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial

0

14 – Programa Alimentação Escolar

287.177

15 - Promover a Cultura e o Turismo

151.030

16 – Promover a Prática Desportiva

573.040

Órgão Resp.: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

3.100.803

17 – Promover o desenvolvimento da Produção e Renda do Produtor Rural

2.027.210

18 – Manejo e conservação de Solos

130.000

19 - Preservação do meio Ambiente

866.453

20 - Programa Água Boa

20.000

21 –Legalização Fundiária

57.140

Órgão Resp.: Secretaria de Obras e Serviços

5.076.860

22 – Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas

1.969.702

23 - Planejamento e Gestão Urbana

946.438

24– Pavimentação e Paisagismo Urbano

2.050.000

25– Saneamento Geral

110.720

Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças

386.330

99 - Reserva de Contingência

386.330

TOTAL GERAL

38.633.000

 

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

III - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já julgadas a serem pagas através de parcelamentos assumidos.

 

 

 

 

 

Valor

 

n. processo

Ord. Cronológica

Favorecido

2021

1

002474-79 2017

04.07.2017 16:08:04

Renato Soares Ribeiro

45.972,38

2

0002476-49

04.07.2017 16:08:41

Gilmara Cruz da silva

16.536,40

3

003840-5602017

17.11.217 17:51:25

Joacir Nogueira de Lima

100.172,44

4

003841-41 2017

17.11.217 17:51:58

Marcelo Eduardo Maess

101.233,18

5

003842-26

17.11.217 17:52:22

Juarez de Oliveira Martins

120.880,59

6

0003843-11

17.11.217 17:52:51

Aliane Claudia Negrello

51.412,96

7

0003844-93 2017

17.11.217 17:53:13

Seliane Aparecida Gusso

6.382,01

8

004595-12.2019

12.06.2019 14:32:52

Dalva Araujo Gonçalves

5.412,87

9

05501-02-2019

26.06.2019 15:45:29

Vilmar Bohr

90.191,37

10

005645-73.2019

26.06.2019 12:42:33

Ludimar Rafanhim

8.731,48

11

006303-97.2019

01.07.2019 09:38:12

Juarez de Oliveira Martins 2

9.386,48

12

01759-2007

30.04.2019 – 16:49

IAP - Inst. Ambiental do Paraná

38.079,53

13

2020/900989

12.03.2020 14:29:30

Sueli Aparecida Mielke e outros

21.698,77

14

2020/900985

12.03.2020 14:49:19

J. Malucelli Equipamentos Ltda e outros

14.747,56

15

2020/900983

12.03.2020 15:01:34

Alvino José da Silva e outros

15.148,73

16

2020/900984

12.03.2020 15:01:50

Manuele Polens

13.573,13

17

2020/905994

0001598-92.2016

Cristina Monteiro Benazzi

41.875,05

18

2021/903050

0012048-31.2015

Silvana de Jesus da Rocha Oliveira

19.746,41

 

 

 

SOMA TOTAL

721.181,34

 

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

IV – Emendas Impositivas do Poder Legislativo Municipal

(Emenda aditiva nº01/2021)

 

ANEXO

Vereador

Saúde (R$ 17.140,00)

Livre (R$ 17.140,00)

Alcídio Carvalho Gomes

Aquisição de material de consumo.

 

Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de saibro para melhoria das ruas e estradas do bairro Queimados, Lagoa dos Souza e Lagoa dos Pretos do Município, no valor de R$ 12.140,00.

Órgão – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte: aquisição de alimentos, do tipo lanche, para os alunos da escolinha de futebol (aulas contra turno) do Município, no valor de R$ 5.000,00.

Antonio Marcos Colaço

Aquisição de bens e serviços para reforma do Posto do Tarumã.

 

Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de placas de sinalização indicativa para os bairros do Município.

Cornélio Grosskopf

Aquisição de material de consumo.

 

Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de placas de sinalização indicativa para os bairros do Município.

Elizeu de Lima Machado

Aquisição de combustível, no valor de R$ 10.000,00.

 

Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica, no valor de R$ 7.140,00.

 

Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de saibro para melhoria das ruas e estradas do bairro Buraco do Bugre do Município, no valor de R$ 10.000,00.

 

Órgão – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte: aquisição de bens e serviços para reforma da escolinha do Taboão, no valor de R$ 7.140,00.

Genézio Gonçalves da Luz

Aquisição de bens e serviços para instalação do mini posto da comunidade Lagoa dos Pretos.

 

Órgão – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte: aquisição de bens e serviços para reforma da quadra do bairro Taquara Lisa, no valor de R$ 12.000,00.

 

Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição e instalação de parquinho no bairro Sobrado, no valor de R$ 5.140,00.

Leonides Ferreira de Melo

Aquisição de cadeiras de rodas a serem distribuídas nas Unidades de Saúde do Munícipio, no valor de R$ 7.570,00.

 

Aquisição de muletas a serem distribuídas nas Unidades de Saúde do Município, no valor de R$ 2.000,00.

 

Aquisição de injetável enoxaparina sódica para a Farmácia Básica do Município no valor de R$ 7.570,00.

Órgão – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte: aquisição de alimentos, do tipo lanche, para os alunos da escolinha de futebol (aulas contra turno) do Município, no valor de R$ 5.000,00.

 

Órgão – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte: contratação de árbitro de futebol para campeonato local, no valor de R$ 12.140,00.

Moises Kerscher de Oliveira

Aquisição de equipamento desfibrilador a ser repassado para uso pelo ASAS (Associação dos Socorristas Anjos do Sul).

Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de placas de sinalização indicativa para os bairros do Município.

Renato Woiciekovski

Aquisição de equipamentos.

 

Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de placas de sinalização indicativa para os bairros do Município.

Vagner Taborda da Rocha

Aumento do atendimento da assistência médica no Posto do Tarumã.

 

Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição e instalação de academia ao lar livre no bairro Ribeirãozinho.

TOTAL

R$ 154.257,00

R$ 154.257,00

 

Art. 2º. O presente anexo destina-se ao cumprimento das Emendas Parlamentares com o escopo de aperfeiçoar a proposta do Executivo, mediante alocação dos recursos públicos e atendimento de demandas das comunidades.

 

Art. 3º. O prazo para execução das Emendas é de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 4º. O Poder executivo adequará os recursos orçamentários necessários para fins de implementação das medidas decorrentes do presente anexo.

 

Art. 5º. É obrigatória a identificação das Emendas, independente do aporte de recursos financeiros de outras fontes.

 

Art. 6º. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no primeiro trimestre de 2022, cronograma pormenorizado de execução das Emendas.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


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Jaqueline Ribas
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