ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.110/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2022, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2022, em R$ 38.633.000,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e sessenta e três mil reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
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1. RECEITAS CORRENTES |
|
32.313.000,00 |
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1.1. RECEITA TRIBUTARIA |
3.284.984,00 |
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1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
376.351,00 |
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1.3. RECEITA PATRIMONIAL |
97.4263,00 |
|
|
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS |
787.303,00 |
|
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1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES |
31.558.965,00 |
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1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
260.529,00 |
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9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
-4.052.555,00 |
|
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
|
6.320.000,00 |
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2.1. OPERACOES DE CREDITO |
1.480.000,00 |
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2.2. ALIENACAO DE BENS |
100.000,00 |
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2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
4.740.000,00 |
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SOMA: |
|
38.633.000,00 |
Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃOINSTITUCIONAL
|
I - CLASSIFICAÇÃOINSTITUCIONAL |
|
|
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
1.350.000,00 |
|
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
5.854.754,00 |
|
03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
2.390.682,00 |
|
04 - SECRETARIA DE SAUDE |
8.540.917,00 |
|
05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE |
11.932.654,00 |
|
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
3.100.803,00 |
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07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
5.076.860,00 |
|
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
386.330,00 |
|
S O M A |
38.633.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃOPOR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01- Legislativa |
1.350.000,00 |
|
04 - Administração |
5.333.894,00 |
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08 - Assistência Social |
2.390.682,00 |
|
10 - Saúde |
8.540.917,00 |
|
12 - Educação |
11.208.584,00 |
|
13 – Cultura |
151.030,00 |
|
15 – Urbanismo |
2.996.438,00 |
|
17 - Saneamento |
110.720,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
886.453,00 |
|
20 - Agricultura |
2.117.210,00 |
|
22 – Indústria |
60.000,00 |
|
26 - Transporte |
1.969.702,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
573.040,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
558.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
386.330,00 |
|
S O M A |
38.633.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃOPOR CATEGORIA ECONÔMICA
|
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA |
38.633.000,00 |
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DESPESAS CORRENTES |
30.115.686,00 |
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3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
16.171.380,00 |
|
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
120.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
13.824.306,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.130.984,00 |
|
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
7.592.984,00 |
|
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS |
100.000,00 |
|
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA |
438.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
386.330,00 |
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2022 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2022.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 8% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1074/21 de 05 de julho de 2021, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios, Programas ou Emendas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita, ou o seu provável excesso de arrecadação, poderão ser utilizados para criação e inclusão de novas despesas e novas fontes de recursos bem como a abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais, por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1074/21 de 05 de julho de 2021.
Art. 11. As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2022 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público, poderá o executivo Municipal estabelecer parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que prestem serviços públicos, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2022 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 31 de julho de 2021, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de agosto/21 (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no art. 21 da lei n.º 1074/2021.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito
I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;
|
ESPECIFICAÇÃO |
2.018 |
2.019 |
2.020 |
2.021 |
2.022 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
20.646.682 |
23.328.552 |
25.999.499 |
29.890.000 |
32.313.000 |
|
Receita Tributária |
1.280.307 |
1.689.467 |
1.931.164 |
3.089.881 |
3.284.984 |
|
Receita de Contribuição |
238.716 |
257.100 |
278.063 |
273.900 |
376.351 |
|
Receita Patrimonial |
81.334 |
53.035 |
10.663 |
231.240 |
97.423 |
|
Receita de Serviços |
123.999 |
84.183 |
71.257 |
298.686 |
787.303 |
|
Transferências Correntes |
18.904.773 |
21.183.722 |
23.661.315 |
25.904.737 |
27.506.410 |
|
Demais Receitas Correntes |
17.553 |
61.046 |
47.038 |
91.556 |
260.529 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IV) |
3.046.869 |
744.771 |
2.560.608 |
380.000 |
6.320.000 |
|
Operações de Crédito (V) |
0 |
0 |
286.242 |
0 |
1.480.000 |
|
Alienação de Ativos (VII) |
0 |
179.050 |
0 |
100.000 |
100.000 |
|
Transferências de Capital |
3.046.869 |
565.721 |
2.274.366 |
280.000 |
4.740.000 |
|
Outras Receitas de Capital |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITA TOTAL |
23.693.551 |
24.073.323 |
28.560.107 |
30.270.000 |
38.633.000 |
|
DESPESAS CORRENTES (X) |
20.214.728 |
21.412.383 |
21.415.012 |
27.915.700 |
30.115.686 |
|
Pessoal e Encargos sociais |
10.935.350 |
11.862.172 |
12.510.294 |
14.840.570 |
16.171.380 |
|
Juros e Encargos da Dívida (XI) |
76.695 |
63.279 |
33.966 |
150.000 |
120.000 |
|
Outras despesas Correntes |
9.202.683 |
9.486.932 |
8.870.751 |
12.925.130 |
13.824.306 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) |
4.241.056 |
1.562.600 |
5.125.127 |
2.051.600 |
8.130.984 |
|
Investimentos |
3.484.792 |
730.118 |
3.877.005 |
951.600 |
7.592.984 |
|
Inversões Financeiras |
0 |
0 |
0 |
100.000 |
100.000 |
|
Amortização da Dívida (XIV) |
756.264 |
832.483 |
1.248.122 |
1.000.000 |
438.000 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) |
0 |
0 |
0 |
302.700 |
386.330 |
|
DESPESA TOTAL |
24.455.784 |
22.974.984 |
26.540.138 |
30.270.000 |
38.633.000 |
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021
Jesse da Rocha Zollner
Prefeito Municipal
II - Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.
|
Programa |
2.022 |
|
Órgão Resp.: Câmara Municipal |
1.350.000 |
|
01- Ação Legislativa |
1.350.000 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças |
5.854.754 |
|
02 - Programa Gestão Administrativa |
4.388.464 |
|
03 - Valorização dos Servidores Municipais |
885.290 |
|
04 - Instituir, equipar e Manter o Programa Cidade Segura |
3.000 |
|
05 - Encargos Especiais |
558.000 |
|
26 – Melhoria do Emprego e Renda |
20.000 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Promoção e Assistência Social |
2.390.682 |
|
06 – Atenção A Criança e ao Adolescente |
623.555 |
|
07 - Atenção Ao Idoso |
74.380 |
|
08 – Garantir os Direitos Sócio Assistenciais das Pessoas e Famílias |
1.692.747 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Saúde |
8.540.917 |
|
09 - Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
8.286.967 |
|
10 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
253.950 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
11.932.654 |
|
11 - Promoção e Qualidade da Educação Básica |
8.866.890 |
|
12 – Promover e desenvolver Ensino Infantil |
2.054.517 |
|
13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial |
0 |
|
14 – Programa Alimentação Escolar |
287.177 |
|
15 - Promover a Cultura e o Turismo |
151.030 |
|
16 – Promover a Prática Desportiva |
573.040 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
3.100.803 |
|
17 – Promover o desenvolvimento da Produção e Renda do Produtor Rural |
2.027.210 |
|
18 – Manejo e conservação de Solos |
130.000 |
|
19 - Preservação do meio Ambiente |
866.453 |
|
20 - Programa Água Boa |
20.000 |
|
21 –Legalização Fundiária |
57.140 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Obras e Serviços |
5.076.860 |
|
22 – Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas |
1.969.702 |
|
23 - Planejamento e Gestão Urbana |
946.438 |
|
24– Pavimentação e Paisagismo Urbano |
2.050.000 |
|
25– Saneamento Geral |
110.720 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças |
386.330 |
|
99 - Reserva de Contingência |
386.330 |
|
TOTAL GERAL |
38.633.000 |
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
III - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já julgadas a serem pagas através de parcelamentos assumidos.
|
|
|
|
|
Valor |
|
|
n. processo |
Ord. Cronológica |
Favorecido |
2021 |
|
1 |
002474-79 2017 |
04.07.2017 16:08:04 |
Renato Soares Ribeiro |
45.972,38 |
|
2 |
0002476-49 |
04.07.2017 16:08:41 |
Gilmara Cruz da silva |
16.536,40 |
|
3 |
003840-5602017 |
17.11.217 17:51:25 |
Joacir Nogueira de Lima |
100.172,44 |
|
4 |
003841-41 2017 |
17.11.217 17:51:58 |
Marcelo Eduardo Maess |
101.233,18 |
|
5 |
003842-26 |
17.11.217 17:52:22 |
Juarez de Oliveira Martins |
120.880,59 |
|
6 |
0003843-11 |
17.11.217 17:52:51 |
Aliane Claudia Negrello |
51.412,96 |
|
7 |
0003844-93 2017 |
17.11.217 17:53:13 |
Seliane Aparecida Gusso |
6.382,01 |
|
8 |
004595-12.2019 |
12.06.2019 14:32:52 |
Dalva Araujo Gonçalves |
5.412,87 |
|
9 |
05501-02-2019 |
26.06.2019 15:45:29 |
Vilmar Bohr |
90.191,37 |
|
10 |
005645-73.2019 |
26.06.2019 12:42:33 |
Ludimar Rafanhim |
8.731,48 |
|
11 |
006303-97.2019 |
01.07.2019 09:38:12 |
Juarez de Oliveira Martins 2 |
9.386,48 |
|
12 |
01759-2007 |
30.04.2019 – 16:49 |
IAP - Inst. Ambiental do Paraná |
38.079,53 |
|
13 |
2020/900989 |
12.03.2020 14:29:30 |
Sueli Aparecida Mielke e outros |
21.698,77 |
|
14 |
2020/900985 |
12.03.2020 14:49:19 |
J. Malucelli Equipamentos Ltda e outros |
14.747,56 |
|
15 |
2020/900983 |
12.03.2020 15:01:34 |
Alvino José da Silva e outros |
15.148,73 |
|
16 |
2020/900984 |
12.03.2020 15:01:50 |
Manuele Polens |
13.573,13 |
|
17 |
2020/905994 |
0001598-92.2016 |
Cristina Monteiro Benazzi |
41.875,05 |
|
18 |
2021/903050 |
0012048-31.2015 |
Silvana de Jesus da Rocha Oliveira |
19.746,41 |
|
|
|
|
SOMA TOTAL |
721.181,34 |
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
IV – Emendas Impositivas do Poder Legislativo Municipal
(Emenda aditiva nº01/2021)
|
ANEXO |
||
|
Vereador |
Saúde (R$ 17.140,00) |
Livre (R$ 17.140,00) |
|
Alcídio Carvalho Gomes |
Aquisição de material de consumo.
|
Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de saibro para melhoria das ruas e estradas do bairro Queimados, Lagoa dos Souza e Lagoa dos Pretos do Município, no valor de R$ 12.140,00. Órgão – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte: aquisição de alimentos, do tipo lanche, para os alunos da escolinha de futebol (aulas contra turno) do Município, no valor de R$ 5.000,00. |
|
Antonio Marcos Colaço |
Aquisição de bens e serviços para reforma do Posto do Tarumã.
|
Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de placas de sinalização indicativa para os bairros do Município. |
|
Cornélio Grosskopf |
Aquisição de material de consumo.
|
Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de placas de sinalização indicativa para os bairros do Município. |
|
Elizeu de Lima Machado |
Aquisição de combustível, no valor de R$ 10.000,00.
Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica, no valor de R$ 7.140,00.
|
Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de saibro para melhoria das ruas e estradas do bairro Buraco do Bugre do Município, no valor de R$ 10.000,00.
Órgão – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte: aquisição de bens e serviços para reforma da escolinha do Taboão, no valor de R$ 7.140,00. |
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Genézio Gonçalves da Luz |
Aquisição de bens e serviços para instalação do mini posto da comunidade Lagoa dos Pretos.
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Órgão – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte: aquisição de bens e serviços para reforma da quadra do bairro Taquara Lisa, no valor de R$ 12.000,00.
Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição e instalação de parquinho no bairro Sobrado, no valor de R$ 5.140,00. |
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Leonides Ferreira de Melo |
Aquisição de cadeiras de rodas a serem distribuídas nas Unidades de Saúde do Munícipio, no valor de R$ 7.570,00.
Aquisição de muletas a serem distribuídas nas Unidades de Saúde do Município, no valor de R$ 2.000,00.
Aquisição de injetável enoxaparina sódica para a Farmácia Básica do Município no valor de R$ 7.570,00. |
Órgão – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte: aquisição de alimentos, do tipo lanche, para os alunos da escolinha de futebol (aulas contra turno) do Município, no valor de R$ 5.000,00.
Órgão – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte: contratação de árbitro de futebol para campeonato local, no valor de R$ 12.140,00. |
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Moises Kerscher de Oliveira |
Aquisição de equipamento desfibrilador a ser repassado para uso pelo ASAS (Associação dos Socorristas Anjos do Sul). |
Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de placas de sinalização indicativa para os bairros do Município. |
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Renato Woiciekovski |
Aquisição de equipamentos.
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Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição de placas de sinalização indicativa para os bairros do Município. |
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Vagner Taborda da Rocha |
Aumento do atendimento da assistência médica no Posto do Tarumã.
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Órgão - Secretaria de Obras e Serviços: aquisição e instalação de academia ao lar livre no bairro Ribeirãozinho. |
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TOTAL |
R$ 154.257,00 |
R$ 154.257,00 |
Art. 2º. O presente anexo destina-se ao cumprimento das Emendas Parlamentares com o escopo de aperfeiçoar a proposta do Executivo, mediante alocação dos recursos públicos e atendimento de demandas das comunidades.
Art. 3º. O prazo para execução das Emendas é de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º. O Poder executivo adequará os recursos orçamentários necessários para fins de implementação das medidas decorrentes do presente anexo.
Art. 5º. É obrigatória a identificação das Emendas, independente do aporte de recursos financeiros de outras fontes.
Art. 6º. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no primeiro trimestre de 2022, cronograma pormenorizado de execução das Emendas.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:38DE0E40